O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta altera critérios de aplicação de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada do veto, 144 pela manutenção e 5 abstenções. Já no Senado Federal, 49 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 24 foram favoráveis à manutenção.
Para rejeitar o veto presidencial, eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado — quórum que foi atingido nas duas Casas.
Com a decisão, o texto será promulgado e passará a ter validade. O presidente da República tem prazo de até 48 horas para sancionar formalmente a lei. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e, na sequência, ao vice-presidente da Casa. Após a publicação oficial, as novas regras entram em vigor.
Mesmo com a promulgação, a norma ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá analisar a constitucionalidade das mudanças.
Antes da votação, Alcolumbre declarou prejudicados alguns trechos do projeto por entender que estavam em conflito com a legislação vigente sobre crimes hediondos. Esses pontos, segundo ele, não serão incluídos na versão final a ser promulgada.
De acordo com o presidente do Congresso, a decisão considerou que o projeto não tinha como objetivo alterar os percentuais de cumprimento de pena em regime mais rigoroso para progressão de condenados por crimes hediondos, como milícia, organização criminosa e feminicídio.