O Superior Tribunal de Justiça decidiu que proprietários de apartamentos em condomínios residenciais não podem oferecer suas unidades em plataformas digitais de hospedagem de curta temporada, como o Airbnb, sem antes obter autorização formal dos demais moradores. A decisão exige aprovação de ao menos dois terços dos condôminos em assembleia para que a mudança de…
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