NOTA OFICIAL: EM DEFESA DA AUTONOMIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL

A Associação dos Criadores de Mato Grosso – ACRIMAT, repudia a recente aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que coloca um fim na escala de trabalho 6×1 sem redução de salários. Medidas como esta ignoram a complexidade e a diversidade das diferentes cadeias produtivas do país e do agronegócio, gerando o risco real de aumento dos custos de produção e perda de competitividade, especialmente para o pequeno produtor e o microempreendedor.

No Estado de Mato Grosso a PEC, como foi aprovada na Câmara dos Deputados na data de ontem, impacta 98% dos vínculos formais no setor agropecuário e o custo adicional com horas extras estimado supera R$ 1 bilhão por ano, de acordo com o Imea.

Diante disso, defendemos um diálogo mais aprofundado sobre os impactos da carga horária máxima proposta de 40 horas para economia do país no Senado Federal, e manifestamos nosso apoio à propostas que estão sendo discutidas sobre um modelo baseado no horário flexível e na prevalência dos acordos individuais sobre as imposições coletivas, a matéria moderniza a legislação brasileira nos moldes de economias globais dinâmicas.

Luís Fernando Amado Conte

Presidente

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