O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no Tema Repetitivo 949: o prazo para que um condomínio cobre judicialmente taxas atrasadas é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada parcela. Passado esse prazo sem ação, a pretensão judicial se extingue. O que o STJ decidiu sobre a prescrição de taxas…
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