Comissão da Câmara aprova criação de fundos constitucionais para Sul e Sudeste

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 2, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste. A PEC, de autoria do…

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