A promessa de renovar a habilitação sem sair de casa durou pouco. Com a Lei 15.428/2026, sancionada em 5 de junho, o exame de aptidão física e mental voltou a ser obrigatório para todo motorista que renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo quem tem bom histórico de trânsito.
Por que os exames médicos voltaram a ser obrigatórios?
O texto original do governo, a MP 1.327/2025, previa renovação automática pelo aplicativo CNH do Brasil, sem exames presenciais. O Congresso mudou esse ponto durante a análise. O relator, senador Renan Filho, acolheu emenda do senador Dr. Hiran e devolveu a obrigatoriedade da avaliação.
O argumento venceu no plenário: sem exame periódico, um condutor poderia ficar dos 18 aos 50 anos sem nenhuma avaliação de saúde. A regra final está publicada no site do Senado Federal.
O que ainda vale como renovação automática?
O nome “renovação automática” ficou na lei, mas quer dizer outra coisa. Agora significa um processo mais digital e com isenção de taxa para bons condutores, não dispensa de exames. Na prática, três benefícios sobraram:
1
Isenção da taxa de renovação
Vale para condutores no Registro Nacional Positivo (RNPC), sem multas com pontuação nos últimos 12 meses.
2
Teto nacional para o exame
A Senatran vai fixar o preço máximo do exame médico, acabando com as tabelas diferentes entre os estados.
3
CNH em papel, digital ou os dois
O motorista escolhe o formato. As duas versões têm o mesmo valor legal e servem como identidade.
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Quem não pode usar a renovação automática?
A regra da isenção de taxa não vale para todo mundo. Ficam de fora do benefício simplificado:
- Motoristas com 70 anos ou mais
- Motoristas com prazo de renovação reduzido por recomendação médica
- Condutores que exercem atividade remunerada, que também fazem a avaliação psicológica
- Pessoas com multas com pontuação nos últimos 12 meses
Quem tem entre 50 e 69 anos pode usar a renovação simplificada apenas 1 vez. Depois disso, o processo volta ao formato tradicional.
Como fica a validade da CNH em cada faixa de idade?
A lei manteve os prazos de validade que já valiam antes da mudança. A tabela ajuda a decidir quando marcar o próximo exame:
| Idade do motorista | Validade da CNH | Exame médico |
|---|---|---|
| Até 49 anosUso não remunerado | 10 anos | Obrigatório |
| Entre 50 e 69 anosUso não remunerado | 5 anos | Obrigatório |
| 70 anos ou maisQualquer categoria | 3 anos | Obrigatório |
| Motorista profissionalEAR, categorias C, D, E | Reduzida | Médico + psicológico |
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E quem está com a CNH prestes a vencer?
Para evitar filas no Detran no meio da transição, o Contran publicou a Deliberação 278/2026. Ela considera válidas as CNHs que venceram entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 até essa segunda data. Depois disso, o motorista ainda tem 30 dias para renovar sem correr risco de multa.
Passado esse prazo, dirigir com a habilitação vencida há mais de 30 dias vira infração grave, com 5 pontos na CNH e multa prevista no artigo 162, inciso V, do CTB. O melhor caminho é agendar o exame com o médico perito credenciado assim que a data de vencimento se aproximar.
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