Os adolescentes de Mato Grosso passarão a ter um espaço permanente para participar das decisões sobre políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MT) regulamentou o funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA/CEDCA-MT), que passa a integrar oficialmente a estrutura do órgão com a missão de levar a voz dos jovens às discussões e deliberações sobre seus próprios direitos.
A medida foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial do Estado e substitui regras anteriores editadas em 2022 e 2024. Pela nova resolução, o comitê deixa de ser uma iniciativa pontual e passa a funcionar como uma instância permanente, de caráter consultivo e propositivo, responsável por acompanhar, sugerir e avaliar políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Na prática, os adolescentes poderão apresentar propostas ao conselho, sugerir campanhas, participar de debates e contribuir para a definição de prioridades na área. Também terão espaço para opinar sobre a aplicação dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), acompanhar a implementação das políticas públicas e colaborar na organização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O objetivo da regulamentação é fortalecer o protagonismo juvenil e aproximar as decisões do poder público da realidade vivida pelos próprios adolescentes. A resolução também prevê que o comitê incentive a participação de jovens nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e em outros espaços de controle social.
Representação de diferentes realidades
O Comitê será composto por representantes de todas as regiões do estado e também reservará vagas para adolescentes de diferentes grupos sociais. A proposta é garantir diversidade de experiências e ampliar a representatividade nas discussões.
Os integrantes terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução, desde que atendam aos critérios estabelecidos na resolução. A escolha dos representantes ocorrerá por meio de processos participativos organizados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com etapas municipais e regionais.
Participação nas reuniões
Além de realizar encontros próprios, o comitê poderá indicar representantes para participar das assembleias ordinárias e extraordinárias do CEDCA-MT. Os adolescentes também poderão integrar seminários, grupos de trabalho e outros eventos relacionados às políticas para infância e adolescência.
A resolução determina que as reuniões sejam organizadas, sempre que possível, em horários compatíveis com a frequência escolar e prevê ao menos um encontro presencial por ano, além de outras atividades periódicas.
Atuação voluntária
A participação dos adolescentes será voluntária e considerada de relevante interesse público. Os integrantes não receberão remuneração nem terão qualquer vínculo empregatício ou funcional com o Estado em razão da atuação no comitê.
Para acompanhar o funcionamento do CPA, o CEDCA também instituirá uma Comissão Permanente de Acompanhamento. Caberá ao grupo coordenar o processo de escolha dos representantes, oferecer suporte institucional, promover formação continuada e elaborar propostas para fortalecer a participação dos adolescentes nas decisões do conselho.