A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e projetos que tratam de crimes de trânsito. A pauta inclui a conclusão da votação da PEC 18/2025, além de propostas para ampliar punições a motoristas envolvidos em acidentes.
A PEC da Segurança Pública teve o texto principal aprovado pela comissão em 2 de setembro. Ainda precisam ser analisados dois destaques, apresentados pelos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Gomes (PL-TO).
A proposta prevê incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Sistema de Políticas Penais. O texto também busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança, fortalecer a polícia penal e endurecer as regras aplicáveis a integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), promoveu alterações no texto, entre elas a retirada da previsão de destinar recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública.
O destaque de Carlos Portinho propõe permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas relacionadas à proteção civil, ao combate a crimes transfronteiriços e ambientais e à atuação em fronteiras e áreas aquáticas, inclusive em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Já a proposta de Eduardo Gomes busca garantir segurança jurídica à atuação dos agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Penas mais duras para crimes de trânsito
A comissão também deve analisar o projeto de lei 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta aumenta as penas para motoristas que provoquem mortes ou lesões graves enquanto dirigem sob efeito de álcool ou outras drogas e amplia as hipóteses de prisão preventiva.
O texto conta com substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Outro item da pauta é o projeto de lei 1.229/2024, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta torna obrigatória a realização de teste do bafômetro, exame clínico ou outro procedimento para verificar o consumo de álcool ou drogas por condutores envolvidos em acidentes de trânsito.
O projeto também prevê que o homicídio cometido na direção de veículo automotor seja considerado inafiançável e não possa receber indulto, comutação de pena ou anistia.
O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou parecer favorável à proposta. Como a tramitação é terminativa na CCJ, a aprovação pode permitir o envio do texto diretamente à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise pelo plenário do Senado.
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