A prefeitura de Campo Grande vetou integralmente o projeto de lei que previa a suspensão de descontos de empréstimos consignados ligados ao Banco Master e ao CredCesta. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (13).
Na publicação, o município argumentou que consultou a Procuradoria Geral do Município (PGR), que se manifestou contrária ao projeto devido à inconstitucionalidade formal orgânica do assunto. Da mesma forma se posicionou a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), que justificou que o município possui competência para gerir a folha e ditar regras administrativas, mas que “não autoriza a intervenção legislativa abstrata na execução de contratos privados de crédito”.
“A mera suspensão do meio de pagamento (desconto em folha) não extingue a dívida e nem suspende os encargos moratórios vigentes (arts. 394 a 397 do Código Civil). A falta de disciplinamento de transição expõe o servidor público ao risco de cobranças diretas, negativação e constituição em mora, dando azo para insegurança jurídica”, alegou a Sefaz na decisão.
Agora, a decisão da prefeitura será novamente avaliada pelos vereadores, que haviam aprovado o projeto de lei por unanimidade no dia 17 de setembro.
O projeto
A proposta, apresentada pelos vereadores Jean Ferreira (PT) e Luiza Ribeiro (PT), previa a suspensão dos descontos em folha de pagamento relativo às operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao CredCesta, ao Banco Master e instituições financeiras que tenham relação com as referidas operações.
O Banco Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo banco Central em novembro de 2025 devido à instituição não ter mais capacidade de honrar os compromissos financeiros, após constatação de infrações graves às normas que regulam o sistema financeiro.