Flávio Bolsonaro (PL), candidato à presidência da República, já tentou mudar um dos pontos mais importantes do Código Florestal Brasileiro: a Reserva Legal (RL). Em abril de 2019, ainda no início do governo de seu pai, Jair Bolsonaro, ele apresentou um projeto para acabar com a necessidade de os proprietários rurais preservarem a reserva. O texto foi retirado da pauta em agosto do mesmo ano.
O Projeto de Lei 2362/2019, tinha como coautor o senador Marcio Bittar (MDB/AC). Previa a revogação completa do capítulo 4 do Código Florestal, que trata das normas de preservação, com percentuais que variam conforme o bioma em que a RL está inserida. O argumento foi o de garantir o direito à propriedade.
Na justificativa do texto, os senadores tratavam da Reserva Legal como um “entrave” e argumentavam que a medida visaria atender principalmente a Amazônia Legal – onde justamente há a maior obrigação de preservação de vegetação nativa.
De acordo com o Código Florestal, aprovado em 2012, as propriedades rurais inseridas em áreas de floresta na Amazônia Legal têm obrigação de proteger 80% da vegetação nativa de sua área. Em áreas de Cerrado dentro da Amazônia Legal, o percentual obrigatório é de 35%; em áreas de Campos Gerais dentro da Amazônia Legal, a preservação obrigatória é de 20%, assim como nas demais áreas do país. A lei prevê exceções que reduzem esses percentuais.
Projeto recebeu críticas do agro e de ambientalistas
O projeto de Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar recebeu críticas de organizações ambientalistas, setores do agronegócio, de técnicos da Embrapa e de profissionais do Direito. Na época da apresentação do texto, diversas notas técnicas e posicionamentos destacavam a importância de se manter a Reserva Legal.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne entidades e empresas do agro, cientistas e ambientalistas, divulgou nota contra modificações no Código Florestal.
Em uma técnica de oito páginas, 116 técnicos da Embrapa ressaltaram os serviços ecossistêmicos da Reserva Legal, além de suas funções nas microbacias e na preservação de espécies não encontradas nas unidades de conservação. E também alertaram para o risco de a medida afetar as exportações do agronegócio.
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Uma manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou que o projeto era inconstitucional. Marina Gadelha, então presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, chegou a fazer uma apresentação no Congresso alertando sobre a inconstitucionalidade e mencionando a “inconveniência” do projeto, já que, na época, o Brasil estava em negociações com a União Europeia sobre o acordo comercial com o Mercosul.
Um cálculo feito pelo engenheiro agrônomo Gerd Sparevok, professor da USP e coordenador do GeoLab, da Esalq, estimou que o fim da obrigatoriedade de reserva legal poderia desproteger 167 milhões de hectares de vegetação nativa, área correspondente a 20% do território brasileiro, como informou à época o Valor.
O PL 2362/2019 chegou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde o relator Roberto Rocha (PSDB/MA) emitiu parecer favorável à matéria em junho daquele ano. Porém, em agosto, os autores retiraram o projeto de discussão.
Procurada, a campanha de Flávio Bolsonaro não respondeu se ele pretende retomar a proposta caso seja eleito. Ou flexibilizar as exigências de Reserva Legal no Código Florestal.
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