O resultado foi alcançado após voto do ministro Dias Toffoli. O magistrado apresentou uma posição intermediária que formou maioria com a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.
A cobrança antiga violava a legalidade tributária. Segundo Toffoli, a lei de 2001 não definia regras essenciais do imposto, gerando desigualdade entre produtores urbanos e do campo.
Histórico da discussão no tribunal
O julgamento da ação começou no ambiente virtual em 2020. No início, o relator Gilmar Mendes defendeu a legalidade da cobrança e do recolhimento pelas empresas compradoras.
A aprovação da lei de 2018 mudou o entendimento jurídico. A norma criou o programa de regularização de débitos rurais e fixou a alíquota em 1,2% sobre a receita bruta do produtor.
O que acontece agora
O STF ainda vai julgar o alcance prático da decisão. O colegiado deve analisar recursos para definir como ficam as cobranças antigas, parcelamentos e processos em andamento.
Novos ministros da corte poderão votar nos recursos. A análise permitirá que magistrados que não estavam no tribunal na votação original se manifestem sobre os efeitos finais.
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