Durante décadas, Lula defendeu outra posição. Em outros momentos, Lula afirmou que a solução para a participação de jovens em atividades criminais era o investimento em educação, oportunidades e proteção social, e não o aumento de internações.
O problema dos jovens é aumentar o tempo deles na cadeia ou fazer que eles entrem na cadeia mais cedo. Esses crimes não são regras, são exceções. Nós não podemos mais ficar parados com este assunto.
Lula, em 2007
Após ficar atrás de Flávio Bolsonaro (PL) no primeiro turno da disputa presidencial, uma das mudanças adotadas por Lula foi subir o tom em temas relativos à segurança pública. Uma das estratégias de Lula para o segundo turno é mostrar à opinião pública maior preocupação do governo com o combate à criminalidade. Para isso, além de repetir o mote de “para o trabalhador, proteção; para o bandido, prisão” e prometer a construção de mais presídios, Lula quer que a PEC, criada na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, seja aprovada pelo Congresso.
Senador pelo PT do RS, Paulo Paim diz que “não há um entendimento no PT, nem na sociedade sobre o tema”. “Historicamente, sempre levantamos a preocupação com esse debate”, disse ao UOL o parlamentar, que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, em 2019. O senador, que apoiou a promulgação do ECA quando era deputado federal, afirmou que adotou uma posição contrária à redução da maioridade penal. “Sempre defendi que a recuperação de crianças e adolescentes não ocorra colocando esses sujeitos na cadeia.”
Paim defende hoje que o tema seja debatido fora do âmbito da PEC da Segurança Pública. “Deveria ter um espaço separado para ser discutido, não nessa PEC, que é mais ampla e trata de aparatos de segurança pública em geral”, afirma. “Sabemos que existem pessoas que são favoráveis à redução da maioridade penal. Se existem opiniões diferentes na sociedade, o tema precisa ser debatido.”
É saudável haver um debate sobre essa questão, mas também significa que ela não está madura o suficiente para nenhum dos lados e um ‘jabuti’ não pode ser incluído no meio de uma PEC.
Paulo Paim (PT-RS), senador
Mesma posição foi defendida pelo presidente Lula em entrevista à TV Globo. “Sou favorável em reduzir para 16, mas não discutindo nessa PEC. Essa PEC não é para discutir isso. Primeiro, discute e aprova a PEC. E discute a maioridade penal”, disse o petista. “Qual é o problema? A PEC não estava discutindo isso. A direita, do PL, apresentou uma proposta diminuindo para 14 anos. O Camilo [Santana] apresentou para 16”, afirmou.
Redução expôs divergências no PT
Tema divide a base governista no Senado. Nomes tradicionais do PT são contrários a qualquer alteração na lei que preveja a punição de crianças e adolescentes. “A menor parte dos adolescentes do sistema socioeducativo hoje cometeu crimes de maior gravidade, como latrocínio e homicídio. Por isso, é uma visão demagógica e autoritária que a direita defende”, diz Tarso Genro (PT), ex-ministro da Justiça entre 2007 e 2010.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defende o aumento do tempo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais. De acordo com o texto, relatado por Flávio, o tempo máximo de internação passa de três para cinco anos — podendo chegar a dez anos se o ato infracional for cometido com violência, grave ameaça ou corresponder a crime hediondo. A proposta também revoga o limite de idade para liberação dos adolescentes — atualmente fixado em 21 anos —, para permitir que o juiz mantenha a medida de acordo com a avaliação individual do caso. A internação provisória deixaria de ter limite de 45 dias e passaria a depender de decisão do juiz.
Sou contra a redução da maioridade penal, afirma Ariel de Castro Alves, ex-Secretário dos Direitos da Criança e do Adolescente do governo Lula. “Mudanças legislativas deveriam se basear em diagnósticos. O país tem menos de 13 mil adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Há dez anos, havia 24 mil. A criminalidade envolvendo adolescentes está diminuindo, não aumentando”, diz ele. “Aproximadamente 30% dos adolescentes em internação são acusados e condenados por tráfico de drogas. Na maioria dos casos, são jovens pobres explorados por traficantes, em situação de exploração do trabalho infantil.”
“Não há consenso”, diz Paim sobre posição sobre a redução da maioridade penal dentro do partido nesse momento. “Não há uma fórmula certa, sou favorável ao debate e à construção do que é melhor”, disse ele. “Temos linhas de pensamento que estão conversando.” Segundo Paim, o presidente expôs um posicionamento que foi respeitado dentro do partido. “Mas não é uma posição que o universo tem que concordar, o debate é legítimo.”
Bandeira histórica dos movimentos do campo progressistas e da esquerda no Brasil, a defesa dos direitos das crianças e adolescentes tem como referência o ECA. Após décadas de luta, o ECA estabeleceu um sistema próprio de responsabilização para crianças e adolescentes. Segundo o Estatuto, crianças e adolescentes são responsabilizados por atos infracionais — e não por crimes — com medidas socioeducativas que vão de advertências até a internação em unidades socioeducativas.
Tema voltou ao debate com PEC e pressão da oposição
A redução da maioridade pautou o debate no Congresso condicionando o avanço da PEC da Segurança Pública. A proposta defendida por Flávio prevê redução geral para 16 anos e, em casos de crimes hediondos e considerados graves, como tortura e tráfico de drogas, para 14 anos. A ideia foi apresentada em emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) à PEC da Segurança Pública e, segundo o candidato, mudaria a punição de adolescentes, que passariam a responder como adultos.
Alternativa discutida pela ala governista é mais restrita e reduziria a idade a 16 anos apenas em crimes hediondos. Entram no balanço crimes como homicídio qualificado, estupro, sequestro, latrocínio, entre outros. A proposta foi apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), como contraponto à emenda do PL.
PEC acabou sendo retirada da pauta pelo presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Isso aconteceu mesmo após ter tido a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado comemorada pelo governo. “Vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto e sobre a emenda. Estou sendo o culpado pelas emendas que foram apresentadas”, disse Alcolumbre.
Não há data para que ela volte a ser debatida. Mas não deve acontecer antes do segundo turno, no dia 25.
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