Quando concedido, o asilado passa a ser considerado “protegido” pelo Estado, ficando sujeito a direitos e deveres definidos pelo governo daquele país, portanto, ficando livre da perseguição então sofrida. Antonio Carlos de Freitas Jr., doutor em direito constitucional pela USP e sócio do AC Freitas Advogados.
Há dois tipos de asilo político: o territorial, mais comum, em que o solicitante está no território do país para o qual pede asilo, e o diplomático, quando a pessoa está em qualquer outra nação e pede asilo à embaixada de outro país naquele em que está.
Quem tem direito ao asilo político?
As regras para a concessão de asilo político variam de um país para outro. Eles podem adotar uma lei interna para definir os critérios ou aderir a uma convenção ou tratado internacional. O advogado cita como exemplos o Tratado de Direito Penal Internacional de Montevidéu, de 1889, e a Convenção sobre Asilo, de 1928, adotados na América Latina.
Com base nessas regras, para ter direito ao asilo político, o requerente deve comprovar que tem sido perseguido em seu país por motivos políticos. Antonio Carlos de Freitas Jr., advogado
Um exemplo é o caso de Edmundo González. O opositor de Nicolás Maduro recebeu asilo pela Espanha em 2024, após a reação do governo Maduro à sua participação nas eleições venezuelanas.
A partir do pedido de asilo, o país solicitado avalia o caso. É preciso comprovar que a pessoa, de fato, está sendo alvo de perseguição política e analisar quais os efeitos que a concessão do asilo podem gerar nas relações com o país do solicitante.
O asilo não pode ser pedido em caso de perseguição legítima. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 14, define que o direito ao asilo político é excluído “em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas”. “Caso o governo do país solicitado considere que não há perseguição política para justificar o asilo ou que a concessão do asilo será prejudicial ao próprio país, o asilo político pode ser negado”, explica o advogado.
Eduardo Bolsonaro pode pedir asilo?
Freitas Jr. diz que os Estados Unidos não têm regras claras sobre o tema. “O enquadramento do caso de Eduardo Bolsonaro como asilo político dependerá das autoridades americanas que, considerando o posicionamento do atual governo daquele país, podem conceder tal asilo”, diz.
O deputado disse à Folha que avalia entrar com o pedido para permanecer legalmente nos EUA por mais de três meses. Eduardo afirma estar discutindo o caso com um advogado de imigração.
Eduardo não foi denunciado nem indiciado em nenhum dos inquéritos dos quais o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é alvo. Ele anunciou que ficaria nos EUA por temer se preso ou ter o passaporte cassado.
Moraes negou o pedido de deputados petistas para apreender o documento. Ele também arquivou a solicitação para que o deputado fosse investigado no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos. Os petistas argumentaram que Eduardo estaria atentando contra a soberania nacional e tentando obstruir a Justiça ao se articular com parlamentares americanos que apresentaram projeto que pode proibir o ministro do STF de entrar nos EUA. A proposta ainda está tramitando no Congresso americano.
Deixe um comentário