BRASÍLIA – O comandante da Polícia Militar de São Paulo e presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, coronel Cássio Araújo de Freitas, rebateu a ideia de rebatizar a Guarda Municipal como Polícia Municipal. “Não vejo razão técnica para alterar nome de instituição”, afirmou o militar ao Estadão.
A proposta foi encaminhada pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Guardas Civis Municipais podem fazer patrulhamento ostensivo e prisões em flagrante. O objetivo é mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Metropolitana.
Os agentes municipais, em diversas cidades brasileiras, já faziam patrulhamento e prendiam em flagrante – algumas prefeituras até distribuem armas pesadas aos agentes, como fuzis. Contudo, era comum que ações fossem questionadas no Judiciário. Em alguns casos, prisões feitas por guardas eram declaradas ilegais.
A proposta de Nunes deve ser votada nesta quarta-feira, 26, na Câmara de São Paulo. O texto em discussão foi apresentado ainda em 2017 e aprovado, em primeira rodada, dois anos depois. Desde então, estava parado e só foi retomado após a decisão do STF.
Um movimento por protagonismo dos agentes municipais surgiu a reboque da decisão, do último dia 21. O comandante da PM de São Paulo, entretanto, avalia que a decisão da Suprema Corte não alterou a Constituição nem as leis que disciplinam o funcionamento das polícias. Para o coronel Cássio, o STF “não inovou em atribuições de quem quer seja”.
Para lideranças das polícias, a trabalho das Guardas Municipais deveria ficar restrito à proteção patrimonial das instalações municipais, sem o risco de se criar uma força concorrente às tropas militares estaduais.
A reportagem perguntou à Prefeitura de São Paulo qual é o efeito prático da mudança do nome para a proteção da população e para o enfrentamento da violência. A equipe encaminhou manifestação do prefeito na qual ele afirma que o rebatismo é um “reconhecimento de um trabalho que, na verdade, já é realizado”.
“A gente vai ter, para a população e para a própria, hoje, GCM, um reconhecimento do trabalho que na verdade já é realizado. Se você pegar o trabalho do Smart Sampa, onde colocamos 719 foragidos dentro da cadeia… foram presos pela GCM sem dar um tiro. A gente demonstra que é possível fazer uma polícia municipal preparada, equipada, bem remunerada, reconhecida pelo seu trabalho, de forma onde a gente atende o objetivo de atender a segurança”, afirmou.
A mudança de nome da Guarda não é uma ideia nascida na capital. Outras cidades do Estado de São Paulo já haviam batizado suas tropas municipais como polícia, casos, por exemplo, de Cosmópolis e São Sebastião. A situação se repete em outras unidades da federação.
O tema foi tratado na série A Polícia das Cidades, publicada pelo Estadão em julho e agosto de 2024. Reportagens mostraram o fenômeno da municipalização da segurança pública ao longo dos últimos anos e apontaram como motivações políticas e eleitorais estão empoderando Guardas como tentativa de resposta à alta da violência.
O crescimento das Guardas Municipais por todo o País se dá em um contexto de retração dos efetivos das Polícias Militares, que são órgãos estaduais. Os agentes da prefeitura, portanto, acabaram ganhando relevância prática e política em um quadro de “cobertor curto” das forças de segurança.
A série mostrou ainda que o fortalecimento das tropas municipais ocorre sem preocupações com fiscalização e com controle dessas novas “polícias”, sobretudo nos rincões brasileiros. A maioria das Guardas Municipais funciona sem seguir o Estatuto Geral, de forma irregular.
Pelo Brasil, há casos de agentes contratados como comissionados, sem treinamento adequado, e subordinados diretamente aos prefeitos. Nem o Ministério da Justiça tem um retrato detalhado da maneira como estão distribuídas e como atuam as Guardas Municipais no País.
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