O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 28, o julgamento do plano elaborado pelo Congresso e pelo governo federal para assegurar mais transparência na execução das emendas parlamentares.
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A proposta, que prevê maior rastreabilidade dos repasses, foi validada previamente pelo ministro Flávio Dino, relator do caso. Agora, caberá ao plenário da Corte decidir se mantém ou não o acordo firmado entre os Poderes.
O julgamento acontece no plenário virtual e os ministros terão até o dia 5 de março para apresentar seus votos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já seguiu o entendimento de Dino logo no início da votação.
Caso o plano seja homologado pelo plenário, não haverá impedimentos para a execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, assim como para aquelas referentes a exercícios anteriores.
Entre as principais medidas previstas está a identificação nominal dos parlamentares que solicitarem e apoiarem as emendas, garantindo mais controle sobre a destinação dos recursos.
Além disso, o plano impede a liberação de emendas que apresentem:
- Impedimentos técnicos apontados pelo Executivo ou pelo próprio STF;
- Suspensão específica determinada pela Corte, com base em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre ONGs e entidades do terceiro setor;
- Transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em atas das respectivas reuniões, com identificação dos solicitantes e da destinação dos recursos;
- Impedimentos judiciais oriundos de outras instâncias ou de órgãos de controle.
O objetivo é evitar distorções no uso das emendas, especialmente no caso das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
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