Congresso pressionava pela liberação. As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores podem direcionar para execução de políticas, obras e projetos públicos, mas que haviam sido bloqueadas por Dino.
Chancela não libera emendas que desrespeitem parâmetros do STF. Ao homologar acordo, Dino determinou que sejam vetadas a liberação em casos de desrespeito aos parâmetros de transparência do STF ou de recursos suspensos por ordem judicial.
Ressalvas foram mantidas pelos demais ministros da corte. Seguem vetados os envios de verbas de emendas parlamentares nos seguintes casos:
- Não respeito aos parâmetros definidos pelo STF de transparência e rastreabilidade dos gastos;
- Suspensão de repasses para ONGs após auditoria da CGU ter identificado irregularidades;
- Emendas para a área da Saúde que não tenham sido enviadas para contas bancárias especificas para esse fim;
- Emendas PIX nas quais o ente público não tenha apresentado um plano detalhando de como o dinheiro será usado;
- Emendas de comissão e de bancada sem nomes dos parlamentares que indicaram o repasse registrados em ata pública;
Julgamento no plenário virtual deve ir até a próxima quarta-feira (5). No plenário virtual, o julgamento fica em aberto por alguns dias e os ministros vão apresentando seus votos no sistema do tribunal.
Congresso comemorou decisão de Dino
Para Hugo Motta, decisão de Dino é “reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares”. “É resultado do esforço do Legislativo em dialogar com os demais Poderes”, afirmou o presidente da Câmara, do Republicanos, em publicação nas redes sociais.
Davi Alcolumbre enalteceu a capacidade de diálogo entre os Poderes. “O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos [que assumi], pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população”, afirmou por meio de nota o presidente do Senado, filiado ao União.
Congresso e STF viveram embate devido às emendas parlamentares. Por decisões do ministro Flávio Dino, o repasse de uma grande parcela dos recursos foi suspenso por meses, sob a justificativa de que os critérios de transparência não estavam sendo respeitados.
Congresso promete identificar autores de emendas de relator e de comissão. Em manifestação, mesas da Câmara e do Senado se comprometeram a apresentar as informações e a cumprir as determinações de Dino, inclusive em relação às emendas de relator desde 2020. Elas foram usadas no chamado “orçamento secreto” e até hoje não há informação completa sobre quem indicou as verbas.
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