Na decisão, Flávio Dino destacou “avanços relevantes” na promoção da transparência e da rastreabilidade. O ministro citou a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a área de saúde, a edição de normas do Executivo e a aprovação de uma lei.
Congresso pressionava pela liberação. As emendas parlamentares são recursos que deputados e senadores podem direcionar para execução de políticas, obras e projetos públicos, mas que haviam sido bloqueadas por Dino.
Chancela não libera emendas que desrespeitem parâmetros do STF. Ao homologar acordo, Dino determinou que sejam vetadas a liberação em casos de desrespeito aos parâmetros de transparência do STF ou de recursos suspensos por ordem judicial.
Ressalvas foram mantidas pelos demais ministros da corte. Seguem vetados os envios de verbas de emendas parlamentares nos seguintes casos:
- não respeito aos parâmetros definidos pelo STF de transparência e rastreabilidade dos gastos;
- suspensão de repasses para ONGs após auditoria da CGU ter identificado irregularidades;
- emendas para a área da Saúde que não tenham sido enviadas para contas bancárias específicas para esse fim.
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