Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares visando mais transparência

Em sessão nesta quinta-feira, 13, senadores e deputados aprovaram o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025, que altera as normas para apresentação e indicação de emendas parlamentares. O texto, que moderniza o processo e busca garantir mais transparência no uso dos recursos públicos, foi aprovado por ampla maioria: 64 votos a favor e três contrários no Senado, e 361 votos favoráveis contra 33 na Câmara.

A proposta é resultado de um trabalho conjunto entre Senado, Câmara e Poder Executivo para dar mais rastreabilidade à execução das emendas.

O projeto também responde a questionamentos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido parte dos repasses devido à falta de transparência no processo. A nova regulamentação visa destravar a votação do Orçamento de 2025, que dependia de um acordo sobre as emendas.

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Principais mudanças

Entre as novas regras, destaca-se a exigência de que todas as atas de apresentação e indicação de emendas sejam feitas em sistema eletrônico, sempre que possível. Essa medida digitaliza o processo, tornando mais fácil o controle e o acesso às informações.

O projeto também reforça a necessidade de que as emendas sigam as diretrizes do artigo 166 da Constituição Federal, impedindo a alocação descontrolada de recursos. Além disso, nenhuma emenda poderá ser aprovada com valor superior ao solicitado, exceto em casos de remanejamento dentro das emendas do mesmo parlamentar.

As propostas deverão seguir um modelo padronizado e atender a interesses nacionais ou regionais, de acordo com a Lei Complementar 210, de 2024. A destinação de recursos para entidades privadas será proibida, salvo quando já previstas no projeto.

Para evitar a fragmentação excessiva do Orçamento, cada comissão poderá apresentar até seis emendas de apropriação e duas de remanejamento. Todo o processo deverá ser registrado eletronicamente, com um relator designado para garantir o acompanhamento adequado das emendas.