Caso estava sendo julgado no plenário virtual. Graças a um pedido de destaque do ministro André Mendonça, o processo foi levado ao plenário físico. A Câmara chegou a apresentar uma questão de ordem hoje pedindo para suspender o julgamento até ela se manifestar, mas o pedido foi negado pois os ministros entenderam que não cabe essa manifestação na atual fase do processo.
Sobras eleitorais
Corte definiu critérios sobre distribuição das chamadas sobras eleitorais. As sobras são o termo utilizado para tratar das vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional na disputa para o Legislativo. Supremo entendeu que todos os partidos podem participar da disputa por essas vagas, derrubando uma regra aprovada pelo Congresso em 2021.
Regra previa que deveria ser respeitada a proporção 80-20. Ela estabelecia que essas vagas só poderiam ser disputadas por partidos que tivessem obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos que tivessem obtido votos em número igual ou superior a 20% do mesmo quociente. Essa regra foi usada em 2022 e derrubada pelo STF em 2024. Na ocasião, porém, a corte entendeu por seis votos a cinco que a derrubada só valeria a partir de 2024.
Agora, os ministros formaram maioria para entender que a regra não deveria ter sido aplicada em 2022.
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