Procurador lembrou que Silveira descumpriu as restrições impostas antes. Ele obteve o direito a liberdade condicional em dezembro, mas voltou a ser preso após não cumprir horários de recolhimento domiciliar aos finais de semana.
Após a manifestação da PGR, pedido agora será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele é o relator do processo de cumprimento da pena envolvendo o ex-parlamentar, condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF em 2022 por estimular atos antidemocráticos e atacar ministros do STF.
Em março, Moraes mandou Silveira de volta para o semiaberto. Como já cumpriu parte significativa da pena, ele agora pode ficar no regime que permite sair da prisão para trabalhar.
Mesmo que se considere aplicável ao reeducando o benefício da saída temporária para visita à família, revogado pela Lei 14.843/2024, o Ministério Público Federal entende não se encontrarem atendidos, no caso, as condições impostas
Ainda que essas faltas não produzam efeitos sob o regime disciplinar a que ele se encontra internamente submetido, impedem, sobretudo quando se considera a proximidade do fato, que se lhe reconheça, no presente momento, o comportamento adequado ou a própria compatibilidade do benefício com a recente reversão do seu status e, portanto, com os objetivos da sua pena.
Trechos da manifestação do vice-PGR
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