Eduardo Bolsonaro anunciou hoje que iria se licenciar do mandato. Sem provas, Eduardo falou em “regime de exceção” e “truques sujos” de Moraes. O ministro é o relator do pedido do PT para que Eduardo tivesse seu passaporte apreendido, mas não havia nenhum indicativo de que ele iria determinar alguma medida em relação ao parlamentar.
Assim, tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação penal privada subsidiária, ou a título originário, sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas.
Alexandre de Moraes, ministro do STF, ao arquivar representação do PT contra Eduardo Bolsonaro
Nesse contexto, ausentes evidências de ilegalidades atribuíveis ao parlamentar representado, não há justa causa para autorizar a abertura de investigação. Não se nota matéria delitiva nos atos narrados pelos noticiantes.
Paulo Gonet, procurador-geral da República, em manifestação ao STF
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