A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou hoje pela segunda vez a votação de um projeto que altera as leis eleitorais no país.
O que aconteceu
A votação foi adiada por falta de consenso. A proposta já foi aprovada pela Câmara em setembro de 2021 e está parada na CCJ do Senado desde então.
A reforma trata de temas que dividem os senadores. Regras sobre quarentena para juízes e policiais concorrerem a cargos públicos, propaganda em redes sociais, uso do Fundo Eleitoral e cota de gênero estão entre os impasses.
Relator apresentou um substitutivo ao texto que saiu da Câmara. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) acatou mais de 40 das 354 emendas propostas pela comissão ao texto que saiu da Câmara.
Mesmo assim, não houve consenso para votar. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), cogitou devolver para a Câmara o texto de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), criticado por senadores do governo e da oposição. Mas acabou decidindo pelo adiamento.
Quarentena para policiais e militares
Proposta exige que agentes da lei estejam afastados de suas funções há pelo menos quatro anos para se candidatar. A regra atinge juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares, e só passaria a valer quatro anos após a publicação da lei. Enquanto o relator defende que policiais civis e militares abram mão dos cargos públicos para a disputa política, ex-agentes que estão no Senado são contra.
Representantes de forças de segurança se opuseram à quarentena. Para eles, a regra afasta categorias importantes da política e fere direitos individuais. Eles apontaram a diferença salarial entre policiais militares e guardas civis que trabalham nas ruas com militares de alta patente para defender que a restrição não é justa. Ex-militares e delegados, como o senador Fabiano Contarato (PT-ES), disseram que a proposta é inconstitucional e promove um “banimento político”.
[O novo código] inviabiliza a participação democrática de determinadas carreiras, a exemplo de policiais, promotores, juízes e militares[…]. Impede que dezenas de milhares de brasileiros e brasileiras, honestos, corretos, possam participar do pleito..
Alessandro Vieira (MDB-SE), senador
Eu queria que os colegas fossem policiais por um dia, para saber qual a carga emocional que vocês iam receber. Vamos tirar os nossos paletós e ir para as zonas de conflito, para os bairros vulneráveis.
Fabiano Contarato (PT-ES), senador
Ficha Limpa
Novo Código também altera prazos da Ficha Limpa. O texto uniformiza a contagem da inelegibilidade a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à decisão judicial de quem é condenado criminalmente. Para alguns senadores a mudança enfraquece a lei da Ficha Limpa, porque flexibilizaria a contagem do prazo de inelegibilidade.
Um dos defensores da flexibilização foi Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta reduz o período em que um político condenado fica impedido de disputar eleição e poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Parte dos senadores se opôs à mudança. “Concordo com o senador Flávio [Bolsonaro] que há distorções, mas faria a ressalva apenas para condenações no âmbito eleitoral”, disse Sergio Moro (União-PR), que apresentou uma emenda para manter integralmente a Ficha Limpa.
Projeto endurece penas para crimes eleitorais. A nova redação define de forma mais clara delitos como caixa dois, compra de votos e uso da máquina pública.
Urna eletrônica volta ao debate. O reelator defendeu que o sistema atual é seguro, mas senadores de oposição, encabeçados por bolsonaristas, pedem mais mecanismos de verificação e uma nova agência eleitoral.
O Judiciário, o STF, decidiu que eu não posso falar mal da urna. Mas eu falo mal da urna. Vou continuar falando mal da urna.
Senador Magno Malta (PL-ES)
Se acabarmos com a lei da Ficha Limpa, que foi aprovada por iniciativa popular e é uma lei que tem um amplo apoio popular, aquele goleiro homicida, o Bruno, virou uma subcelebridade e, infelizmente, as distorções do processo eleitoral muitas vezes permitem que pessoas como essa se candidatem e sejam eleitas.
Sergio Moro (União-PR), senador
Mulheres podem ser prejudicadas com a reforma
A proposta retira da lei a obrigação de os partidos reservarem para mulheres 30% das vagas nas chapas. Em vez disso, cria uma cota feminina de 20% das cadeiras nos Legislativos, percentual muito próximo ao que já acontece hoje. As mulheres ocupam apenas 18,1% das vagas na Câmara e 19,8% no Senado, apesar de serem 51,5% da população brasileira, segundo o IBGE.
A mudança foi criticada por senadoras. Ela foi lida como uma medida que pode aprofundar a sub-representação política de mulheres, sobretudo as negras, e comprometer a fiscalização do uso do fundo partidário. “Não é negociável”, defendeu a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). “Sabemos que a gente só reduz a violência contra as mulheres se a gente se empodera.”
“As cotas servem para falar sobre desigualdade”, disse a senadora Dorinha Seabra (União-TO). “Não é por acaso que nós temos hoje quase mil municípios que não têm nenhuma vereadora”, reclama a líder da Bancada Feminina do Senado. “Hoje, na Câmara, tem três estados, inclusive o meu, que não têm nenhuma deputada federal. O exercício das cotas vem com esse objetivo.”
Estamos falando aqui de uma população de mais de 50% de mulheres, que também tem predisposição, capacidade e condição técnica para ocupar posições na política.
Dorinha Seabra (União-TO), senadora
É muito fácil falar que homens e mulheres são iguais quando estamos tendo comportamentos sexistas. Estamos vilipendiando a pauta feminina. Dos três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher é justamente o Legislativo.
Fabiano Contarato (PT-ES), senador
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