PEC da Segurança passa na CCJ da Câmara e segue para comissão especial

Pedido de vista adiou votação

Oposição fez pedido em reunião na última quarta. Na visão de parlamentares de partidos como o PL, o texto é inconstitucional e retira a autonomia dos estados.

Relator fez ajustes no texto. Mendonça Filho (União-PE) retirou do projeto o trecho que permitia ao governo federal legislar exclusivamente sobre segurança, defesa social e sistema penitenciário. O tópico era o principal ponto de resistência ao texto na Câmara.

PEC cria normas para todos os órgãos de segurança pública no país. O texto foi elaborado por Lewandowski, que realizou ao menos seis reuniões com governadores para tentar minimizar a resistência, assegurando aos chefes estaduais que o texto não prevê a interferência nos estados.