Moraes acerta, e Bolsonaro está a um passo da prisão preventiva

Cautela e contracautela

Pela legislação processual penal brasileira, medidas cautelares são revogáveis quando se tornam desnecessárias.

Podem, também, ser substituídas por outras menos ou mais gravosas. Se uma medida mostra-se insuficiente, outra, mais pesada e necessária, pode entrar em substituição.

Trocado em miúdos, a prisão preventiva, que é uma medida cautelar, pode ser imposta a Jair Bolsonaro e, também, ao rebento Eduardo.

Caso venha a desobedecer algumas dessas decisões, a prisão preventiva será imposta a Jair e a Eduardo, este escalado pela família Bolsonaro para, como agente provocador, obter medidas voltadas a prejudicar a nação brasileira.

No inquérito, Jair, que sustenta o filho nos EUA e o apoia nas ações contra o interesse nacional, são suspeitos de coautoria. Pelo que realizam diariamente, são os mais novos traidores da pátria.

Princípio universal da pessoalidade e legalidade

Um dos três crimes imputados à dupla Eduardo/Jair refere-se ao grave ilícito voltado à abolição do estado democrático de Direito.

A objetividade jurídica leva em conta que, em sua definição, o crime consiste em proteger a soberania do estado nacional contra condutas, negociações, no estrangeiro, com o fim de desestabilizar o país.

Eduardo Bolsonaro negocia nos EUA a imposição de sanções contra Moraes e outros sete ministros do STF.

Sete ministros tiveram seus vistos de ingresso nos EUA revogados.

Mais ainda. O governo Trump violou, descaradamente, uma conquista humanitária. Deve ter causado agitação na sepultura do Marquês de Beccaria, iniciador da humanização do direito penal.

Violou-se o princípio universal da pessoalização da sanção ao incluir parentes dos ministros nas punições. Por esse princípio, a sanção não pode ir além da pessoa considerada infratora.

Ora, ora, as sanções, pelo anunciado pelo governo Trump, decorre de atos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Os familiares dos ministros do STF não são órgãos de poder. Não têm vínculos legais com o STF. Os familiares foram sancionados pelo sangue.

No Brasil, ao tempo das Ordenações do Reino, Tiradentes foi condenado à morte e suas terras e de seus familiares até a quinta geração foram salgadas, ou melhor, transformadas em improdutivas.

É importante destacar que é pelo uso das redes sociais que o pai Jair e o filho Eduardo realizam a difusão de seus discursos, eventos e comentários no Brasil e no exterior. Por elas, eles tentam desestabilizar o país.

Por isso, proibir postagens, com a especificação realizada em despacho de Moraes, é medida cautelar necessária, legítima e legal.

Jair Bolsonaro ou se enquadra ou irá, cautelarmente, para a cadeia.