No último dia 18 de julho, Moraes, sete outros ministros do STF e o procurador-geral da República Paulo Gonet já tinham sido alvo da restrição de vistos para entrada nos EUA. Com a nova medida de hoje, trata-se da quarta ação do governo de Donald Trump contra o Brasil em 21 dias. Além da Magnitsky, da restrição de vistos e das tarifas, os EUA abriram uma investigação por supostas práticas desleais de comércio contra o país.
Secretário disse que Moraes faz ”campanha opressiva de censura”
O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, disse em comunicado que Moraes “é responsável por uma campanha opressiva de censura”. O texto alega que o ministro usou seu cargo no STF para “autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão”.
Apesar das alegações da família Bolsonaro e dos norte-americanos, as ações contra o ex-presidente brasileiro tramitam no Judiciário (STF e TSE), e seguem o devido processo legal. Além disso, o Executivo não tem poder de interferir nos julgamentos, iniciados após investigações da Polícia Federal e que garantem a ampla defesa.
“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.
“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
Formulário contra Moraes estava pronto há dias
A medida vinha sendo planejada há meses pelo governo de Donald Trump e era a principal demanda do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do comentarista politico Paulo Figueiredo. Os dois estão em campanha em Washington desde a posse de Trump por ações que pressionem Moraes e o STF.
Ambos argumentam haver perseguição política e a prática de censura contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Moraes é o relator do processo judicial em que Bolsonaro responde, entre outros crimes, por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Ele nega os crimes e o julgamento deve acontecer ainda neste ano.
Desde o começo de julho, o discurso de Eduardo e Figueiredo tem ecoado em declarações de Trump e de membros do governo. No último dia 9, o presidente norte-americano anunciou tarifas de 50% ao Brasil e condicionou uma eventual negociação ao fim do que chamou de “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro. O governo brasileiro descarta qualquer possibilidade de envolver questões judiciais em qualquer negociação bilateral e tem tratado o assunto como um ataque à soberania nacional.
Uma das autoridades da administração Trump que participou do processo de elaboração da sanção contra Moraes afirmou à coluna que há cerca de dois meses chegou a haver alguma hesitação entre os funcionários do Tesouro Americano, que abriga o Escritório de Controle de Ativos Financeiros, responsável pela sanção.
Os burocratas do órgão questionavam se as acusações contra Alexandre de Moraes teriam consistência e gravidade suficientes para que ele fosse enquadrado no escopo da Lei Global Magnitsky. A questão, no entanto, acabou superada e há alguns dias o formulário para punição do ministro já estava pronto e circulava pela mesa de algumas autoridades, inclusive da fonte desta coluna. Segundo este mesmo alto funcionário da administração Trump, o próprio presidente havia dado sua anuência para a aplicação da sanção.
A coluna conversou com um alto funcionário da administração Trump que, sob reserva por não ter autorização para discutir assuntos sensíveis, afirmou que “o Itamaraty minimizou as preocupações de Washington sobre o presidente Bolsonaro e a liberdade de expressão, em detrimento de seu governo e de seu povo. O assunto agora se agravou muito além de suas estimativas”.
“O presidente Trump foi claro e o governo americano tem uma ampla gama de ferramentas que pode — e irá — usar para promover suas prioridades. Moraes e sua equipe apenas viram o início disso. Isso está longe de terminar”, completou o oficial do governo americano.
O que acontece agora?
Dentre as sanções previstas pela lei Magnitsky está o bloqueio de ativos financeiros nos EUA. A aplicação ou não dessa penalidade depende de decisão do presidente norte-americano. O bloqueio é feito pelo secretário do Tesouro dos Estados Unidos, diz Carlos Portugal Gouvêa, sócio do escritório de advocacia PGLaw, professor da USP e professor visitante em Harvard. Dentre os ativos que podem ser bloqueados estão contas em bancos americanos, empresas com sede nos Estados Unidos que estejam em nome do cidadão afetado, e ações de companhias abertas, se tiverem sido negociadas nas Bolsas americanas (o que exige ter uma conta naquele país).
Transferências de recursos para outros países podem ser bloqueadas. Mesmo que a transferência de recurso não seja para um banco americano, ela pode ser bloqueada, diz Gouvêa. Isso porque esse tipo de transação muitas vezes passa por um banco americano.
Cartões de crédito emitidos por instituições financeiras americanas podem ser cancelados. Já os cartões emitidos por instituições brasileiras não entram na sanção, mesmo que possuam bandeira de uma empresa estrangeira. “O que conta é se o cartão foi emitido por uma instituição americana”, diz Gouvêa.
Bens ficam bloqueados por tempo indeterminado. A lei Magnitsky não estabelece um prazo para o bloqueio de bens. Inicialmente, a lei tinha um prazo de seis anos, e com isso as sanções nela baseadas também tinham esse prazo. Depois a lei se tornou permanente, e as sanções agora não têm prazo determinado, diz Gouvêa.
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