A Moratória da Soja e o livre mercado

À época, o acordo ajudou a produção nacional a se afastar dos riscos decorrentes da ilegalidade sistêmica na Amazônia e protegeu tanto o meio ambiente quanto o agricultor, que produz com alta competitividade.

Por isso, causam preocupação e perplexidade as recentes ações judiciais e administrativas — inclusive uma análise de cartel contra compradores no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) —, que ameaçam esse instrumento. Questionar a Moratória no atual momento é uma atitude que desafia os fundamentos do próprio livre mercado: confiança, previsibilidade, competitividade e respeito aos compromissos que agentes privados assumiram voluntariamente.

É importante deixar claro que a Moratória da Soja não é uma imposição do Estado. Ela não nasceu de regulação burocrática, mas sim da concertação entre produtores, indústria, sociedade civil e compradores internacionais, com apoio do governo federal, dado o inerente interesse público da iniciativa.

Trata-se de um modelo liberal de padrão multissetorial, que funcionou, atraiu investimentos e reduziu riscos de barreiras comerciais — tudo sem impedir o crescimento da produção. Pelo contrário: a área de cultivo de soja no bioma Amazônia cresceu mais de 400% desde a adoção da Moratória, sem a necessidade de desmatamento adicional.

Romper esse acordo agora, sem diálogo, sem alternativa clara e sem ganho econômico comprovado, é minar um ambiente de negócios que levou anos para se consolidar. É jogar incerteza sobre uma cadeia que depende da confiança internacional para continuar prosperando. Em um mercado global cada vez mais atento à rastreabilidade e à sustentabilidade, enviar sinais de instabilidade institucional é abrir espaço para concorrentes e perder espaço nos principais mercados consumidores.

A liberdade econômica não é compatível com voluntarismos estatais ou ações que criem insegurança jurídica para acordos privados. Iniciativas como a Moratória são parte da solução liberal para a governança de cadeias complexas e globais — uma alternativa eficiente à crescente pressão por regulações públicas mais rígidas. Enfraquecer esse tipo de pacto é empurrar o setor para regras impostas de fora, menos flexíveis e muito mais onerosas.

O agronegócio brasileiro não precisa de tutela, mas tampouco pode prosperar em meio a interferências políticas que comprometam sua estabilidade institucional. Regras claras, respeito aos contratos — formais ou voluntários — e previsibilidade são a base de qualquer economia liberal. É esse ambiente que garante a atração de capital, inovação e competitividade no longo prazo.

Não é hora de sabotar o que funciona. A moratória pode — e deve — ser aprimorada, não pode existir para sempre e exige que em tempos de inteligência artificial (IA) e de novos arranjos geopolíticos, seja melhorada, transformada, mas jamais deslegitimada por disputas ideológicas ou interesses pontuais. Defender sua existência é, antes de tudo, defender a liberdade de mercado, o protagonismo do setor privado e a racionalidade econômica que colocou o agro brasileiro entre os mais eficientes do mundo.

Em tempos em que o crime avança sobre cadeias de produção organizadas em todo o mundo, um setor tão importante para o Brasil deve se ater, com todo o cuidado necessário, a evitar as consequências inesperadas de ações voluntariosas em nível local. Não há mais espaço para amadorismos num mundo em que o jogo é cada vez mais duro.

*Marcello Brito é professor e diretor acadêmico da FDC-Agroambiental e Izabella Teixeira é ex-ministra do Meio Ambiente

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