BRASÍLIA – O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta terça-feira, 12, uma proposta de emenda a Constituição (PEC) que ele batizou de “anti-privilégio”. A PEC pretende acabar com benefícios previstos em leis federais, estaduais e municipais que atinjam funcionários do setor público.
Seriam extintos penduricalhos, férias que durem mais de 30 dias em um ano, aposentadoria compulsória, aumento de remuneração com efeito retroativo, ou pensões que decorreram de expulsão, demissão ou sanção equivalente.
O texto, que atingiria todos os Três Poderes da República, conta com a adesão de 176 parlamentares – nenhum deles do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O número mínimo para que esse tipo de proposição comece a tramitar na Câmara é de 171 apoios.
“Esta PEC visa alterar dispositivos para extinguir os privilégios concedidos a determinados agentes públicos, tornando as regras mais equitativas e razoáveis quando comparadas ao regramento dos servidores públicos”, diz Kataguiri, autor da proposição.
O Estadão publica a coluna quinzenal Ilustríssimo Privilégio, em que o repórter Weslley Galzo expõe privilégios que funcionários do setor público têm acesso.
Entre outros casos, a coluna já mostrou como um advogado ou procurador da Advocacia-Geral da União (AGU) pode receber bônus que permite o recebimento de até R$ 472 mil num único mês, o que multiplica 25 vezes os seus vencimentos, e como os penduricalhos criaram uma espécie de “paraíso fiscal para alguns magistrados.
O texto da PEC restringe a concessão de 10 tipos de benefícios. São estes:
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