O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira, 13, uma legislação de 2001, que expande a tributação sobre remessas ao exterior. A medida tem impacto direito em plataformas de streaming como a Netflix. Antes restringido a cobranças da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide-Royalties), agora o tributo abrange pagamentos de royalties por “cessão…
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