Essas pessoas tem direito a isenção de IPI na compra do carro, diz STJ

Essas pessoas tem direito a isenção de IPI na compra do carro, diz STJ A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona questões legais envolvendo isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O veredito foi unânime ao negar o recurso da Fazenda Nacional, que havia…