O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a validade da aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra mulheres mesmo sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A corte analisará um recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 1.412) por unanimidade no Plenário Virtual. O julgamento ainda não tem data definida. Até o…
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