O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 15, que o governo federal suspenda os repasses de todas as emendas parlamentares em que a Controladoria Geral da União (CGU) apontou “indícios de crimes”.
Dino também determinou que a Polícia Federal seja notificada sobre as conclusões da CGU para abrir novos inquéritos ou complementar investigações em curso.
Por ordem do ministro, a Controladoria Geral da União analisou a aplicação de emendas individuais destinadas a dez municípios em 2024 e apontou falhas em nove deles. Apenas São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência exigidos pelo STF, segundo a CGU.
A auditoria acusou irregularidades em Camaçari (BA), Carapicuíba (SP), Coração de Maria (BA), Iracema (RR), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ), São Luiz do Anauá (RR) e Sena Madureira (AC).
O Estadão pediu manifestação das prefeituras. As administrações negam irregularidades ou atribuem desvios a gestões anteriores (leia abaixo os posicionamentos).
Os inquéritos continuarão tramitando sob supervisão do STF. Segundo ministro, o objetivo é “evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares, seguindo-se o declínio às instâncias ordinárias quando for o caso e no momento adequado”.
Na mesma decisão, Dino mandou a CGU continuar as auditorias. Ele justificou que o trabalho é necessário para “separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”.
Orçamento secreto: ministro manda PF abrir novos inquéritos
Dino também é relator da ação sobre o orçamento secreto. Nesta segunda, ele determinou o compartilhamento, com a Polícia Federal, do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as emendas parlamentares cadastradas na plataforma Transferegov.br, criada para dar transparência aos repasses. Segundo o TCU, R$ 85,4 milhões foram transferidos entre 2020 e 2024 para projetos sem plano de trabalho definido.
O ministro mandou a PF abrir inquéritos separados por Estado. O despacho menciona suspeitas de cinco crimes – prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato e corrupção.
As investigações também vão tramitar no STF, já que um dos objetivos da Polícia Federal será verificar se há envolvimento de parlamentares em irregularidades. Dino justificou que as apurações exigem “cautela para não haver qualquer mácula que vulnere as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional”. O ministro também avisou que a intimação de deputados e senadores para prestar depoimento deve ser “devidamente motivada pela autoridade policial responsável e comunicada” a ele.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI
A Prefeitura de São João de Meriti informa que a atual gestão recebeu o município com uma dívida de R$ 1,04 bilhão e que os bloqueios determinados pelo Supremo Tribunal Federal irão impactar de forma significativa o funcionamento de serviços essenciais. É importante destacar que as transferências avaliadas pela auditoria dizem respeito à antiga gestão, referentes ao período de 2020 a 2024. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município já está atuando nos autos para adotar as medidas cabíveis.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
O atual prefeito, Gehlen Diniz, disse que as irregularidades ocorreram na gestão anterior e que espera que os culpados sejam punidos. Afirmou também que o bloqueio dos recursos vai prejudicar a população.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE CAMAÇARI
A Prefeitura de Camaçari esclarece que o episódio em questão diz respeito a atos da gestão anterior, praticados entre 2020 e 2024, sob o comando do ex-prefeito Antônio Elinaldo.
A atual administração reafirma seu compromisso com a transparência e coloca-se à inteira disposição para colaborar com quaisquer esclarecimentos que se façam necessários na apuração dos fatos pela Justiça.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DO RIO
Em relação a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nesta segunda-feira (15/09), sobre o repasse de emendas parlamentares, a Prefeitura do Rio informa que os questionamentos já foram amplamente esclarecidos durante a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), em que foi demonstrado não haver qualquer irregularidade na utilização desses recursos.
A auditoria realizada pela CGU questionou a aquisição de duas portas acústicas para o Teatro Ipanema e uma para o Teatro Ziembinski, que representou menos de 2% do total da emenda.
Vale ressaltar que a formação de preço dos itens seguiu rigorosamente o sistema oficial da Prefeitura (tabela SCO-RIO), elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme estabelece o decreto 49.264 de 12 de agosto de 2021. Consultada novamente, a FGV ratificou os valores praticados pela Prefeitura do Rio.
Em relação à suposta duplicidade de pagamento no valor de R$ 119 mil, esclarece-se que ela não ocorreu. Houve um erro material na forma de composição do orçamento, já corrigido, sem qualquer impacto financeiro ou prejuízo à administração municipal.
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