A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), que conterá informações dos registros de ocorrências referentes a invasões de espaços públicos e privados no país. O objetivo é tornar mais eficaz a persecução penal…
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