A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vem se destacando no cenário brasileiro ao propor um Projeto de Lei para trazer maior clareza e segurança jurídica ao transporte de bagagem em voos, garantindo que passageiros possam levar malas de mão e itens pessoais sem taxas adicionais, e visando consolidar legislação que atenda tanto aos direitos…
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