A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, de suspender todas as ações judiciais e administrativas que discutem a legalidade da Moratória da Soja, foi bem-recebida pelas tradings agrícolas brasileiras, que acreditam numa solução consensuada para o futuro do acordo sob mediação da corte com proteção aos resultados consolidados até agora.
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Já o setor agrícola amenizou o tom, disse que respeita a posição, mas reforçou expectativa com o avanço dos processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que podem atingir os cofres e a imagem dos CEOs das empresas, mas que também foram suspensos.
De acordo com fontes a par do assunto, a decisão de Dino abre espaço para consolidar o “passado” do acordo privado e proteger as empresas exportadoras de soja de uma eventual acusação de cartel para onde caminhavam as ações no Cade.
A avaliação de momento entre as tradings é que a posição de Dino aponta para a necessidade de uma conciliação e entendimento sobre o tema. Empresas, organizações não-governamentais, Ministério do Meio Ambiente e Ministério Público Federal estão dispostos a isso, principalmente para proteger o passado do acordo.
Do lado dos agricultores, não há conversa. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) pede indenização bilionária pela aplicação do acordo e os prejuízos gerados aos agricultores do Estado, e pressiona as tradings via Cade.
Uma fonte graduada afirmou que está claro, a partir das discussões no STF e no Cade, que a Moratória da Soja precisará mudar. A indicação é que, no mérito, o plenário do STF deverá dizer que a lei de Mato Grosso que veda a concessão de benefícios fiscais a empresas que participam de acordos privados que adotam regras mais rígidas que a legislação é parcialmente constitucional. Com isso, ficará claro que o Estado pode definir critérios para acabar com a Moratória.
Mas, na visão das tradings, a posição do ministro Flávio Dino ratifica a legalidade da Moratória num todo e possibilitará que as empresas possam continuar adotando acordos privados de cunho ambiental, mesmo sob risco de perder benefícios fiscais. A avaliação é que o avanço do debate no STF “esvazia” a discussão do Cade.
A liminar de Dino será julgada em plenário virtual de 14 a 27 de novembro.
O ministro ressaltou na liminar que não há qualquer decisão do STF que autorize a ideia de que a Moratória da Soja é inconstitucional ou ilegal. Em nota divulgada ontem, a Aprosoja-MT afirmou que os votos dos ministros do STF ratificando a constitucionalidade da lei de Mato Grosso reconhecia que a Moratória da Soja é um instrumento ilegal.
Na terça-feira (4/11), a área técnica do Cade abriu um inquérito para apurar se há infração concorrencial por parte de pessoas físicas (executivos e diretores) de empresas na Moratória da Soja. A medida soou como intimidação nas empresas. Há avaliação de que houve vazamento de informações sigilosas e não está descartada a adoção de alguma medida judicial contra o superintendente-geral do órgão, Alexandre Barreto, apurou a reportagem.
Por ora, a preocupação é com o uso de outras informações contidas em trocas de e-mails de integrantes das tradings e uma possível exposição prejudicial — e proposital — de CEOs ou outros diretores das empresas.
Com a decisão liminar, Dino suspendeu também essa ação que mira as pessoas físicas das tradings. O ministro alegou que não considera adequado que o debate sobre a Moratória da Soja prossiga em outras instâncias, devido ao alto risco de que se tomem decisões conflitantes e em desacordo com o entendimento do STF. “Tratar-se-ia de um tumulto jurídico antes mesmo de decisões definitivas do STF, com potencial de gerar graves consequências econômicas”, escreveu o ministro.
Em nota nesta quarta-feira (5/11), a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) disse que vê com bons olhos a decisão judicial e que a medida reforça o posicionamento do setor de que os recentes movimentos “causavam estranheza”. A entidade afirmou que “a decisão reconhece, mais uma vez, a legalidade da Moratória da Soja ao suspender todas as tentativas judiciais e administrativas de provar o contrário”.
Já a Aprosoja-MT reafirmou “sua confiança nas instituições e no devido processo legal, certo de que o trabalho técnico do Cade contribuirá para assegurar a livre concorrência, a isonomia entre produtores e o cumprimento da legislação brasileira”. A entidade disse que “respeita” a decisão e que “confia na avaliação do plenário corte para ratificar o trabalho técnico desenvolvido até aqui” pelo órgão antitruste.
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