O governo federal publicou nesta sexta-feira (7/11) um decreto que inclui a possibilidade de contratação pelos frigoríficos de empresas particulares para realização de serviços técnicos e operacionais de apoio à inspeção ante e post mortem de animais destinados ao abate.
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A medida é prevista na Lei do Autocontrole na fiscalização agropecuária (14.515/2022) e é alvo de críticas dos auditores fiscais federais agropecuários. O Ministério da Agricultura ainda deverá publicar uma portaria com detalhes da regulamentação da medida.
A inspeção dos animais antes e depois do abate é realizada por equipe do serviço de inspeção federal, com a presença obrigatória de um servidor público com formação em medicina veterinária. A regra já previa a contratação por tempo determinado de profissionais para atender necessidades temporárias das indústrias e a cessão de servidores e empregados públicos de outras áreas e de serviço social autônomo para compor a equipe.
Agora, o decreto prevê que o time de inspeção, ainda coordenado por um auditor federal, pode ser composto por pessoas jurídicas credenciadas no Ministério da Agricultura e contratadas, sem ônus para a União, pelos agentes controladores de estabelecimentos que realizam o abate de animais, para prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.
A lei do autocontrole prevê que o ministério e demais órgãos públicos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária.
“Sem dúvida, é uma medida muito importante para o setor e um passo decisivo na implementação da Lei de Autocontrole, fundamental para a modernização dos serviços de inspeção, da fiscalização das indústrias do setor e de todo o agro brasileiro”, afirmou Paulo Mustefaga, presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo).
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) acionou o Ministério Público Federal (MPF) em maio deste ano contra a proposta.
A entidade critica a permissão para o credenciamento de empresas para executar serviços técnicos e operacionais de defesa agropecuária, inclusive a inspeção antes e depois do abate animal.
O Anffa disse, à época, que a medida gera risco iminente de lesão aos “direitos fundamentais, à saúde pública, ao interesse coletivo e à regularidade da fiscalização” realizada atualmente por servidores públicos de carreira.
Consultado nesta quinta-feira, o sindicato ainda não retornou. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) também não respondeu.
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