O governo de Minas Gerais publicou nesta terça-feira (18) um decreto atribuindo ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) a função de fiscalizar e inspecionar produtos de origem vegetal. Antes, a atribuição era exclusiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
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Mas, em 31 de outubro, o governo federal publicou o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. O decreto federal fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão voluntária de Estados e municípios, entre outras mudanças.
O decreto mineiro estabelece que o IMA poderá fiscalizar e inspecionar bebidas e alimentos processados a partir de vegetais, como doces, compotas, geleias, cerveja, sucos, cachaça e outras bebidas. O IMA contará com uma equipe de mais de 80 agentes fiscais para dedicação exclusiva à inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal.
Entre as ações desempenhadas pelo IMA estão a verificação das condições sanitárias e de higiene previstas na legislação. O instituto também será responsável pela análise da conformidade da rotulagem e o acompanhamento das condições de armazenamento e comercialização, além de atuar no combate à falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas.
Ainda de acordo com o IMA, o registro dos produtos de origem vegetal continua sendo competência do Ministério da Agricultura. Para Luiza de Castro, diretora-geral do IA, o decreto é importante porque fornece ao serviço de vigilância sanitária condições reais de acompanhar de perto a cadeia produtiva.
“Lutamos muito para ter uma lei da inspeção vegetal. Isso é um marco, porque nós sabemos que a competência da defesa agropecuária da inspeção é do Estado. Conhecemos o nosso produto e temos uma grande capacidade de atender o produtor rural”, disse a diretora-geral.
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