Recuperações judiciais precisam de ajuste para evitar uso indiscriminado, diz CNA

O diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, defendeu ajustes na regulamentação da lei que permite a recuperação judicial de pessoas físicas. “A lei não é ruim, mas tem uma série de previsões que o Poder Judiciário deve fazer antes de conceder a RJ e que não está funcionando hoje, não se segue o script à risca”, afirmou em coletiva de imprensa nesta terça-feira (9/12).

Dados do terceiro trimestre de 2025 apontam que 443 empresas do agronegócio pediram recuperação judicial, alta de 67,8% em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo Lucchi, um dos ajustes que precisam ser feitos na regulamentação é a definição clara de prazos para a conclusão dos processos. “Hoje tem RJ passando de 5, 6 ou 8 anos. O prazo ideal seria de 2 anos”, defendeu.

Ele também disse que a definição do administrador da RJ precisa ser feita por competência e não por indicação. “Hoje é cômodo, o administrador recebe 5% de toda a dívida, é um valor muito alto e há casos em que há manipulação de assembleia de credores”, disse. “Tem ajustes a serem feitos na regulamentação. Seguindo a lei à risca, teríamos novo panorama se precisamos alterar a lei ou não”, completou.

“As recuperações judiciais têm impactado muito na restrição dos bancos. É um instrumento novo para o agro, até então o produtor rural pessoa física não fazia parte desse arcabouço. Como toda ferramenta nova, o setor está aprendendo a usar”, disse Lucchi.

Ele afirmou, no entanto, que há “alguma prática não correta” do uso do mecanismo, com o surgimento de uma “indústria de RJ” alimentada por escritórios de advocacia que apresentam a alternativa como uma solução para os problemas dos produtores rurais. “Estão colocando a RJ como uma solução benéfica para o produtor e não é. Deveria ser a última alternativa”, ressaltou.

Lucchi disse que a CNA tem conversado com instâncias superiores da Justiça para tentar balizar o entendimento sobre a concessão das RJs no meio rural.