A nova Lei n.º 67/2025 surge como resposta ao aumento da ocupação ilegal de imóveis em Portugal, afetando casas, armazéns, lojas e património do Estado. O objetivo é reforçar a proteção do direito de propriedade, punir de forma mais eficaz a invasão e permanência sem consentimento e acelerar a recuperação dos imóveis pelos legítimos titulares….
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