Paraná promulga lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado

A nova lei veta que indústrias, laticínios e outras empresas reconstituam leite em pó, composto lácteo, soro de leite e produtos similares importados para consumo alimentar. A venda direta ao consumidor final continuará permitida, desde que siga as normas de rotulagem da Anvisa.

Para o secretário da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes, a iniciativa contribui para proteger a produção e impulsionar a renda das famílias que dependem do leite em todas as regiões do Paraná.

Em nota, a secretaria disse que haverá fiscalização para apurar o cumprimento da lei. As ações de fiscalização incluem inspeções de rotina, programadas ou não, inspeções motivadas por denúncias ou comunicações oficiais, auditorias documentais sobre aquisição, origem, uso e destinação de produtos lácteos, vistorias in loco para verificação dos processos industriais e coleta oficial de amostras para comprovação técnico-sanitária, sempre que necessária.

As empresas deverão manter, por pelo menos dois anos, notas fiscais de aquisição de matérias-primas lácteas, com identificação do país de origem, certificados sanitários internacionais, quando aplicáveis, registros de produção, incluindo quantificação e uso de ingredientes e registros que permitam rastreabilidade completa das matérias-primas desde a aquisição até o uso industrial.

Além disso, os fiscais podem adotar medidas em casos de suspeita ou confirmação de reconstituição proibida de produtos lácteos importados. Eles poderão apreender produtos, coletar amostras para análise e até interditar parcial ou totalmente setores ou todo o estabelecimento.

O Governo do Paraná também abriu nesta quinta-feira (11/12), as inscrições para o edital de chamamento público do Programa de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Paraná (Coopera Paraná), que deve liberar até R$ 100 milhões em recursos para cooperativas da agricultura familiar. As inscrições vão até 1º de fevereiro de 2026.

Segundo a coordenadora do Coopera Paraná, Julian Mattos, depois de analisadas as propostas e habilitadas as organizações proponentes, o programa vai liberar até R$ 2,2 milhões em recursos financeiros às cooperativas e associações da agricultura familiar com Projeto de Negócio aprovado. No edital anterior, os valores eram de até R$ 300 mil para associações e R$ 720 mil para cooperativas.