Produtores rurais de Mato Grosso passam a ter mais previsibilidade para o licenciamento e a regularização da atividade com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que extinguiu a ação que havia suspendido os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022, avalia a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Para a entidade, o entendimento reduz a insegurança jurídica em áreas estratégicas do estado, como Araguaia e Guaporé, onde predomina a pecuária.
Segundo a Famato, o principal efeito prático da decisão é dar mais estabilidade ao produtor rural em temas que impactam diretamente o planejamento da atividade, os investimentos e a continuidade da produção no campo. A entidade ressalta que medidas amplas, com potencial de afetar licenciamento e regularização, precisam considerar a realidade produtiva dessas regiões.
A Federação destaca ainda que Araguaia e Guaporé concentram grande presença da pecuária em Mato Grosso. Por isso, qualquer discussão sobre regras ambientais nessas áreas tem reflexo direto sobre a atividade produtiva, a economia regional e a segurança de quem produz dentro da legalidade.
Para a Famato, a decisão não impede o debate ambiental, mas reforça a necessidade de que ele ocorra com base técnica, responsabilidade institucional e respeito às regras constitucionais. Na avaliação da entidade, esse é o caminho para conciliar proteção ambiental, segurança jurídica e continuidade da produção agropecuária no estado.
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