Perder o ticket de estacionamento gera uma dor de cabeça imensa, mas a tal taxa de perda cobrada pelas empresas é totalmente abusiva e você não deve aceitar esse prejuízo no bolso. Muitas pessoas pagam valores altos por puro medo de ter o carro retido, só que a lei brasileira protege o motorista contra esse tipo de punição em shoppings, aeroportos e comércios.
O que a legislação brasileira diz sobre o bilhete perdido?
A lei garante que os estabelecimentos não podem aplicar multas ou punições financeiras caso você perca o cartão de papel ou plástico. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade de controlar o tempo em que o veículo ficou parado é 100% da empresa. Eles possuem câmeras de segurança, registros de placas e sistemas digitais exatamente para exercer esse controle na rotina deles.
Cobrar um valor fixo e alto por causa do sumiço do papel configura vantagem manifestamente excessiva sobre o cliente. O comércio só tem o direito de cobrar pelo período exato que o seu automóvel permaneceu na vaga, nem um centavo a mais.
Se você extraviar o ticket de estacionamento, o funcionário do local deve checar o horário real da sua entrada por meio dos registros internos do sistema. Eles puxam a placa do carro ou olham as imagens do circuito interno para ver o momento exato em que você passou pela cancela. Essa checagem costuma demorar poucos minutos e resolve o impasse sem pesar no seu bolso de forma injusta.
Abaixo dá para entender bem a diferença entre a cobrança correta e a prática errada que muitas empresas tentam empurrar:
| Tipo de cobrança | O que é cobrado na prática | Situação perante a lei |
|---|---|---|
| Cobrança correta | Tempo real que o veículo usou a vaga | Legalizada |
| Taxa de perda | Valor fixo estipulado pela empresa | Ilegal e abusiva |
Quais são as malandragens mais comuns que os locais usam para cobrar?
Muitos lugares colocam avisos grandes nas paredes ou no verso dos cartões dizendo que a perda custa uma fortuna, tentando intimidar quem está distraído. Essa tática de colocar placas com frases como “taxa de perda R$ 50” serve apenas para fazer o motorista pagar sem reclamar. O argumento deles é que o extravio gera custos operacionais, mas o risco do negócio pertence apenas ao dono do estacionamento.
Estes são os principais argumentos falsos que os estabelecimentos usam para justificar a punição:
- Custo do cartão plástico que precisa ser reposto no estoque
- Penalidade pedagógica para o cliente ter mais cuidado no local
- Taxa administrativa para cobrir o tempo perdido na checagem
O que fazer na hora se o segurança barrar a saída do seu veículo?
Caso o estabelecimento se recuse a liberar a cancela sem o pagamento da taxa ilegal, mantenha a calma e peça para falar com o gerente do espaço. Explique que você aceita pagar as horas utilizadas, mas que reter o seu carro é considerado crime de constrangimento ilegal. Se a conversa amigável não funcionar, tire fotos da tabela de preços, guarde os comprovantes e chame a Polícia Militar pelo telefone 190 para registrar o boletim de ocorrência.
Ceder à pressão e pagar o valor abusivo sob ameaça de não sair do local gera um estresse desnecessário. Exija uma nota fiscal detalhada com o valor exato cobrado caso você decida pagar para sair logo dali e resolver na justiça depois.
Como reaver o dinheiro caso você tenha pago a taxa abusiva por medo?
Se você acabou pagando os valores cobrados indevidamente por causa da perda do seu ticket de estacionamento, o caminho é buscar os órgãos de proteção. Você pode abrir uma reclamação formal no Procon da sua cidade portando o recibo do pagamento e os dados do local. Em muitas situações, o consumidor consegue receber o dinheiro de volta em dobro por conta da cobrança indevida efetuada pela empresa.
Juizados especiais cíveis também resolvem esses problemas rapidamente e dispensam a contratação de advogados para causas de pequeno valor. O importante é não deixar o seu direito de consumidor de lado por causa de práticas antigas que violam as regras do mercado nacional.
Deixe um comentário