O inquilino transferido pelo empregador para trabalhar em outra localidade pode devolver o imóvel antes do fim do contrato sem pagar a multa rescisória. A dispensa exige que a mudança decorra de determinação da empresa e que o locador receba aviso escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
Quando o inquilino transferido fica dispensado da multa?
A dispensa ocorre quando a devolução do imóvel resulta de transferência determinada pelo empregador, público ou privado, para prestar serviços em localidade diferente daquela onde o contrato começou. A regra está no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato.
Isso significa que a saída não pode decorrer apenas de preferência pessoal, pedido espontâneo de mudança ou troca voluntária de emprego. O ponto central é a existência de uma ordem do empregador que torne necessária a mudança de cidade ou de localidade de trabalho.
Como deve ser feito o aviso ao proprietário?
O texto da Lei nº 8.245/1991 exige comunicação escrita ao locador com antecedência mínima de 30 dias. O aviso deve identificar o contrato, informar a data prevista para a entrega das chaves e mencionar a transferência profissional.
Para reduzir discussões, o locatário pode enviar a notificação por meio que permita comprovar o recebimento, como e-mail confirmado, carta com aviso de recebimento ou protocolo assinado. Também é prudente anexar declaração da empresa com destino, data e caráter obrigatório da transferência.
Os documentos abaixo ajudam a demonstrar que os requisitos foram cumpridos:
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Comunicado escrito da empresa determinando a transferência
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Notificação enviada ao locador com antecedência mínima de 30 dias
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Comprovante de recebimento da comunicação pelo proprietário ou administradora
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Termo de vistoria e recibo da entrega das chaves
Quais valores ainda podem ser cobrados na devolução?
A isenção alcança a multa pela saída antecipada, não todas as obrigações do contrato. Aluguéis vencidos, condomínio, consumo, tributos atribuídos ao locatário e reparos por danos além do desgaste normal ainda podem ser apurados até a entrega efetiva das chaves.
A locação envolve a cessão temporária do uso do imóvel mediante pagamento. Por isso, a transferência profissional não elimina débitos anteriores nem dispensa a vistoria final; ela apenas afasta a penalidade contratual vinculada ao encerramento antes do prazo.
Os cenários abaixo separam a multa das demais cobranças:
Situação
Interpretação
Orientação
Transferência determinada
Mudança para outra localidade
Pode afastar a multa quando os requisitos legais forem comprovados
Guardar a ordem da empresa
Aviso inferior a 30 dias
Comunicação feita fora do prazo
Pode gerar discussão sobre o cumprimento da condição legal
Notificar antes da mudança
Aluguéis pendentes
Débitos anteriores à entrega
A dispensa da multa não elimina valores já devidos
Solicitar demonstrativo final
Danos no imóvel
Alterações além do uso normal
Podem ser cobrados após comparação com a vistoria inicial
Registrar a vistoria de saída
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O que fazer se a imobiliária insistir na cobrança?
O locatário deve apresentar a ordem de transferência, a notificação escrita e o comprovante de recebimento, pedindo que a cobrança seja revista com base no artigo 4º. A comunicação deve ser objetiva e separar a multa rescisória de eventuais débitos legítimos do contrato.
Se o impasse continuar, a análise de um advogado, da Defensoria Pública ou de um órgão de defesa do consumidor pode esclarecer a documentação e o procedimento adequado. Casos concretos variam, especialmente quando há dúvida sobre o empregador, a localidade ou o prazo do aviso.
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