Motoristas de 50 a 69 anos podem usar a renovação automática da CNH apenas uma vez. A Lei nº 15.428/2026 também exclui condutores com 70 anos ou mais dessa facilidade. Mesmo quando a renovação automática é permitida, o exame de aptidão física e mental continua obrigatório, e o motorista precisa ter bom histórico no trânsito.
O que mudou para quem tem mais de 50 anos?
A mudança limita a renovação automática a uma única utilização para motoristas com 50 anos ou mais. Depois disso, as próximas renovações voltam ao processo comum.
A explicação oficial da Câmara dos Deputados sobre a Lei nº 15.428/2026 informa que pessoas com 70 anos ou mais não entram na renovação automática.
Quem pode usar a renovação automática?
A facilidade é voltada ao motorista com histórico positivo e inscrição no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC. Apenas estar dentro da faixa de idade não basta.
Os critérios centrais são:
1
Cadastro positivo
O motorista precisa estar inscrito e ativo no RNPC.
2
Sem infrações com pontos
Não pode haver infração pontuada nos 12 meses anteriores ao pedido.
3
Documento regular
A CNH não pode estar suspensa, cassada ou bloqueada.
4
Idade abaixo de 70 anos
A renovação automática não alcança quem já completou 70 anos.
Como conferir o Cadastro Positivo?
O motorista pode consultar o RNPC pela Carteira Digital de Trânsito ou pelo Portal de Serviços da Senatran. A consulta mostra se a autorização está ativa.
O caminho básico é este:
- Acesse o serviço: entre na consulta oficial ao Cadastro Positivo.
- Faça o login: use CPF e conta Gov.br.
- Abra a área do condutor: procure a opção ligada ao Cadastro Positivo.
- Confira a situação: verifique se a inscrição permanece ativa.
- Analise as multas: confirme se existem pontos registrados no período exigido.
A inscrição no RNPC não apaga multas e não garante a renovação quando outro requisito está pendente.
Quanto tempo a CNH vale em cada idade?
A validade máxima diminui conforme a idade. O médico também pode definir um prazo menor quando encontra uma condição que precisa de acompanhamento.
A lei separa os períodos desta forma:
Até 10 anos
Condutor com menos de 50 anos
Pode receber validade máxima de 10 anos após a avaliação médica.
Até 5 anos
Condutor de 50 a 69 anos
Pode usar a renovação automática apenas 1 vez.
Sem automática
Condutor com 70 anos ou mais
A validade máxima é de 3 anos e o processo segue o modelo comum.
Prazo menor
Condutor com restrição médica
O profissional pode marcar uma nova avaliação antes do limite da idade.
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O exame médico deixou de ser necessário?
O exame médico continua obrigatório. A renovação automática reduz etapas administrativas, mas não elimina a avaliação de aptidão física e mental.
Motoristas das categorias C, D e E também precisam observar a validade do exame toxicológico. Antes do vencimento, vale conferir a CNH Digital, o cadastro positivo e o histórico de infrações.
A facilidade não significa renovação sem controle.
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