As multas do free flow entraram em um regime excepcional que permite regularizar tarifas vencidas antes da retomada das penalidades. O pedágio eletrônico continua obrigatório, por isso o motorista precisa localizar as passagens pendentes e fazer o pagamento dentro do novo prazo.
A Deliberação Contran nº 277/2026 estabeleceu um período de transição de 200 dias para a regularização das tarifas do free flow. A medida alcança vias urbanas e rurais, incluindo rodovias federais, estaduais, distritais e municipais em todo o país.
Durante esse período, a falta de pagamento da tarifa não configura a infração de evasão prevista para o pedágio eletrônico. Com isso, não podem ser lavrados novos autos, expedidas notificações, atribuídos pontos à carteira ou mantida a contagem dos prazos processuais relacionados a essa irregularidade.
As tarifas do pedágio eletrônico foram perdoadas?
A suspensão das multas não representa isenção, gratuidade ou cancelamento automático da cobrança. O valor da passagem continua devido à concessionária, mesmo quando o motorista atravessou o pórtico sem perceber ou não encontrou a cobrança logo depois da viagem.
Para evitar uma interpretação equivocada, é importante entender o alcance da regra:
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01
A tarifa continua obrigatória mesmo com as multas suspensas
A medida não concede gratuidade nem cancela automaticamente os valores devidos pelas passagens nos pórticos.
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02
O período excepcional serve para quitar valores pendentes
O motorista deve aproveitar a transição para localizar as cobranças vencidas e regularizar os débitos.
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03
Novas penalidades ficam suspensas durante a transição
A falta de pagamento não gera novas penalidades enquanto estiver vigente o período excepcional estabelecido.
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04
O pagamento dentro do prazo pode cancelar processos relacionados
A regularização da tarifa pode permitir o cancelamento do procedimento vinculado à passagem correspondente.
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05
A autuação poderá ser retomada após o encerramento do prazo
Se o pedágio permanecer vencido, o processo administrativo e a aplicação das penalidades poderão voltar a tramitar.
Nas passagens realizadas durante a transição, o usuário poderá pagar até o final dos 200 dias ou utilizar o prazo comum de 30 dias, contado da confirmação do processamento da passagem. Deve prevalecer a alternativa mais favorável ao motorista.
Como encontrar e pagar uma passagem pendente?
Quem não utiliza uma tag deve consultar os canais da concessionária responsável pelo trecho. A pesquisa costuma ser feita com a placa do veículo e pode revelar passagens que ainda não chegaram por mensagem, correspondência ou notificação digital.
O motorista pode seguir uma sequência simples para regularizar a situação:
- identificar a rodovia e o pórtico pelo qual passou;
- descobrir qual concessionária administra o trecho;
- consultar as passagens usando a placa do veículo;
- pagar a tarifa pelo canal oficial disponibilizado;
- guardar o comprovante e verificar a baixa do débito.
Em rodovias federais concedidas, a ANTT disponibiliza orientações sobre as empresas responsáveis e o funcionamento do sistema. Em outros trechos, a consulta pode depender da agência estadual, municipal ou da própria operadora da via.
A Deliberação Contran nº 277/2026 também alcança passagens anteriores à sua vigência. Quando a tarifa correspondente for quitada dentro do período excepcional, o processo de infração deverá ser cancelado, incluindo multa, restrições eventualmente aplicadas e pontuação lançada no prontuário.
Quem já pagou a multa poderá solicitar a revisão do processo ao órgão de trânsito ou rodoviário competente. Para isso, será necessário comprovar que a tarifa que originou a penalidade também foi paga dentro do prazo de regularização.
A devolução do valor da multa não ocorre necessariamente de forma automática. O interessado deve acompanhar as orientações do órgão responsável e apresentar o pedido quando necessário, mantendo os comprovantes do pedágio e da penalidade quitada.
O que ocorrerá depois do prazo excepcional?
Se o pedágio eletrônico permanecer vencido após os 200 dias, os processos administrativos voltarão a tramitar. Poderão ser lavrados autos, aplicadas multas e incluídos os pontos correspondentes no prontuário do condutor.
A Senatran participa da integração dos registros das passagens, enquanto a ANTT atua nas concessões rodoviárias federais. As concessionárias continuam responsáveis por disponibilizar meios de consulta e pagamento, inclusive para veículos sem tag.
Quem passou por um pórtico não deve esperar o recebimento de uma multa para procurar a cobrança. Consultar a placa, quitar as tarifas pendentes e guardar os comprovantes são as medidas mais seguras para aproveitar o prazo excepcional sem transformar um pedágio vencido em penalidade futura.
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