A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 11, um projeto de lei que prevê prioridade aos profissionais da segurança pública para receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no plenário.
A proposta é de autoria do senador Jayme Campos (União-MT) e recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), na CAE.
O texto altera a ordem de pagamento das restituições. Atualmente, a legislação estabelece prioridade para idosos e contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Pela proposta aprovada, os profissionais de segurança pública passam a aparecer logo depois desses grupos e antes dos demais contribuintes.
A regra produziria efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei. Segundo a Agência Senado, o relator disse que a mudança na ordem de pagamento não provoca impacto orçamentário ou financeiro para o Tesouro Nacional.
“Esse projeto, em parte, atende o destaque que temos que dar para aqueles que zelam pela segurança pública, enfrentam a marginalidade no dia a dia e muitas vezes perdem a vida nesse processo”, afirmou Mourão.
O projeto alcança os profissionais de segurança pública listados na Constituição e na legislação que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, além dos agentes do sistema socioeducativo. Além disso, são incluídos os guardas portuários.
Ao justificar o projeto, Jayme Campos cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e pela Universidade de Brasília (UnB), com mais de 145 mil profissionais, que mostra baixos níveis de satisfação com a vida e de realização no trabalho.
Ainda de acordo com a Agência Senado, o autor da proposta disse que a prioridade na restituição é uma forma de valorização das categorias.
“Não estamos falando de privilégio, mas de reconhecimento, de uma medida simples, mas carregada de justiça para aqueles que dedicam as vidas à proteção dos brasileiros. Valorizar quem protege a sociedade é também uma forma de fortalecer a segurança pública do país”, pontuou.
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