A decisão do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, de derrubar o canal de WhatsApp “Exército de Lula” não faz sentido e configura censura, avaliou o professor de direito eleitoral Fernando Neisser, da FGV, em entrevista ao UOL News, do Canal UOL.
O debate ocorreu após uma sequência de decisões no Tribunal Superior Eleitoral envolvendo o canal, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede). Para Neisser, Kassio está reforçando a ideia de parcialidade a favor de Flávio Bolsonaro (PL) na eleição.
É difícil dizer, mas me parece que o ministro Kassio está se esforçando em reforçar a ideia de que ele está atuando de forma absolutamente parcial na presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Essa decisão, com todo respeito, ela não tem sentido. Existe uma obrigatoriedade de informar canais de comunicação oficiais das campanhas, sejam sites, perfis em redes sociais. Quando não se faz isso, cabe uma representação judicial, cabe entrar com uma ação judicial. Não foi isso que foi feito.
Fernando Neisser
No entendimento do professor de direito eleitoral, o TSE tem um papel regulatório sobre plataformas, mas isso não deveria “transbordar” para atingir terceiros. Ele afirmou que o canal é atribuído a um apoiador e, por isso, não se enquadraria como meio oficial da campanha.
Houve uma determinação dentro de um procedimento administrativo regulatório do tribunal em relação ao WhatsApp. Não faz sentido que isso transborde para a campanha. E mais, a campanha afirma, até onde se pôde ver, que esse não é um canal gerido pela campanha. Acho que todos sabem que ele é gerido por um apoiador, óbvio, o Janones, mas não é um canal gerido pela campanha, portanto ele não tinha mesmo que ser informado.
Fernando Neisser
O professor também disse que, depois de um parecer técnico que não apontou desinformação no canal, Kassio buscou outro fundamento para tirar a ferramenta do ar — o ministro já havia suspendido o canal do ar uma vez, em decisão derrubada pelo próprio TSE.
Na avaliação dele, a medida gera impacto eleitoral.
Depois do parecer da assessoria de enfrentamento à desinformação, da EED, que é um órgão técnico muito correto, muito bem conduzido no TSE, depois do parecer que disse que não havia desinformação ali, buscou-se qualquer outro meio para derrubar o canal, que aparentemente está tendo o efeito eleitoral desejado pelo deputado Janones, pelo que se vê pelo esforço do ministro Kassio Nunes em derrubá-lo.
Fernando Neisser
Neisser comparou a decisão administrativa do TSE a uma agência reguladora que, ao fiscalizar uma concessionária, acabasse punindo um motorista. O professor defendeu que a condução do caso deveria passar pelo plenário do tribunal.
O TSE, além de ser o órgão que julga casos judicialmente, ele também regula o processo eleitoral, ele atua como órgão regulatório. (…) Num processo ligado a isso, ele tomou decisões duas vezes para derrubar o canal do Janones. É mais ou menos como se, na relação entre a ANTT e a concessionária que gere a rodovia Dutra, a ANTT mandasse apreender o carro de um motorista. Não tem nenhuma relação, não tem sentido.
Fernando Neisser
Questionado sobre o termo censura, Neisser disse que derrubar um canal inteiro, em vez de mensagens específicas, é uma maneira de censurar. Ele explicou que o modelo previsto na Constituição pune quem comete irregularidade, mas não impede previamente a fala.
Uma é derrubada de um canal, o que me parece sim ser censura. Censura é quando você evita que as pessoas falem. O nosso modelo brasileiro, previsto na Constituição, você pune quem falou algo que não deveria. Mas você não pode impedir alguém de falar.
Fernando Neisser
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