Em um desses encontros, o presidente do Supremo relatou que também conversou com o presidente Lula sobre a PEC, ocasião em que demonstrou preocupação em relação a mudanças feitas no texto.
A proposta altera a Constituição e amplia a competência da União em temas relativos à segurança pública — medida que, à primeira vista, não teria vinculação com a Corte.
No entanto, o projeto, de autoria do governo, foi alterado na Câmara dos Deputados e impôs travas à atuação do CNJ, órgão chefiado pelo presidente do STF e responsável pelo controle do poder Judiciário.
As mudanças, na prática, podem gerar um novo embate entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Os deputados incluíram, por exemplo, a previsão de que é competência do Congresso sustar atos do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público em casos que os órgãos “exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, em matéria de segurança pública, de direito penal, de direito processual penal e de direito penitenciário”.
Em seguida, os congressistas se debruçaram sobre as competências do CNJ e tornaram expressa na Constituição a vedação de que o órgão adote “quaisquer medidas que atentem contra as competências do Congresso Nacional”.
Senado deve manter travas ao conselho
Fachin foi informado por lideranças governistas que a PEC da Segurança deve ser votada ainda neste ano. Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve concluir a votação e deixar o texto pronto para deliberação em plenário.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou ao UOL que, ao menos em curto prazo, não devem ser feitas alterações ao texto aprovado na Câmara.
“A princípio, não tem nenhum bicho de sete cabeças. Se nós temos a prerrogativa de sustar decreto presidencial, sustar decisões da Anvisa e de qualquer órgão, por que não do Judiciário? A última instância de fiscalização de controle social é o Congresso Nacional”, afirmou.
A PEC da Segurança é uma promessa da campanha de 2022 do presidente Lula. Ele promete criar o Ministério da Segurança Pública, desmembrando o setor da alçada do Ministério da Justiça, assim que a matéria for aprovada pelo Congresso.
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