O pacote de bondades apresentado pelo governo no período eleitoral exige que os gastos sejam compensados. Com impacto estimado em R$ 74,6 bilhões até o fim de 2027, parte das medidas ainda não tem a origem da reposição evidenciada pela equipe econômica do governo.
De dez medidas anunciadas nas últimas semanas, cinco não têm fontes de recursos ou compensações definidas: Desenrola 3, MP das bets e três iniciativas relacionadas aos microempreendedores individuais. Juntas, elas alcançam 31,8% (R$ 23,7 bilhões) do valor das “bondades”.
Como será a compensação
Reposição fiscal é um dos pilares da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). As regras de controle de gastos públicos estabelecem que as despesas precisam ter fontes de financiamento garantidas. “Para cada nova despesa ou renúncia de receita, é preciso indicar uma medida de aumento de impostos, criar um novo tributo ou cortar outras despesas na proporção exata da escala financeira que aquela medida anunciada tiver”, diz Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente).
Bondades não estavam previstas nas peças orçamentárias deste ano e de 2027. Os anúncios às vésperas da eleição exigem um remanejamento dos recursos para encaixar as medidas anunciadas, o que abre um caminho adverso para os próximos anos. “Não há espaço orçamentário [para as bondades], porque nós estamos caminhando para uma situação de estrangulamento completo e ano que vem isso vai se manifestar de forma ainda mais radical”, avalia Pestana.
O próximo presidente da República, seja ele quem for, Flávio [Bolsonaro] ou Lula, tem um encontro marcado com um ajuste fiscal para romper o círculo vicioso de desequilíbrio fiscal, juros altos e baixo crescimento.
Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI
Bolsa Família
Reajuste do Bolsa Família será financiado por espaço previdenciário no Orçamento. O governo afirma que o impacto de R$ 5,8 bilhões da elevação de 15,17% do programa social será compensado por uma atualização do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2027 já enviado pelo governo ao Congresso. A estimativa é de que o governo faça um remanejamento de outras despesas obrigatórias. Para o ano que vem, o impacto previsto é de R$ 22,7 bilhões.
Governo prevê gastar menos com a Previdência. Ao anunciar o aumento, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a medida respeita as regras fiscais. Segundo o governo, a compensação será possível porque as despesas com aposentadorias e outros benefícios previdenciários devem ficar R$ 11,5 bilhões abaixo do previsto anteriormente, abrindo espaço para o reajuste do Bolsa Família.
Também foram reduzidas as estimativas de gastos com servidores públicos e com o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Não se trata de cortar benefícios, mas de uma revisão das projeções de despesas.
A gente só liberou o reajuste do programa pela inflação, nos termos do que a lei autoriza, quando realmente estávamos com dados em mãos e tivemos clareza de que, em particular a Previdência, teria uma redução na projeção de crescimento da despesa.
Bruno Moretti
MEIs
Governo afirma que perdão das dívidas dos MEIs (Microempreendedores Individuais) não exige contrapartida. A constatação apresentada pelo governo no PLP (Projeto de Lei Complementar) 267/2026 considera que cerca de 85,9% da dívida ativa de R$ 12,86 bilhões é considerada de “difícil recuperação ou irrecuperável”. Na prática, o governo abre mão de uma receita com pouca ou nenhuma chance de ser arrecadada. Ainda assim, a perda estimada que não será compensada é de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
Elevação do faturamento para o MEI ainda tem contrapartida desconhecida. O texto do PLP 186/2026, que eleva o limite de faturamento para enquadramento na atividade para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, prevê que a renúncia fiscal será compensada nas leis orçamentárias anuais. A perda de arrecadação é estimada em R$ 8,1 bilhões até 2029. No entanto, as despesas que serão cortadas ainda não foram reveladas.
Origem dos recursos para o Pix MEI e o Desenrola MEI segue incerta. Juntos, os dois benefícios causarão uma renúncia superior a R$ 5 bilhões nos próximos três anos, conforme as expectativas da equipe econômica. Já o montante reservado para quitar as dívidas privadas custará R$ 600 milhões. O Ministério do Planejamento afirma que as despesas são discricionárias e não exigem uma compensação. “Tais despesas, uma vez integradas ao Orçamento, precisam caber no espaço fiscal dado pelas regras vigentes”, diz a pasta, em nota.
Combustíveis
Renúncias com as isenções de imposto sobre os combustíveis serão compensadas com receitas de petróleo. A interrupção das cobranças de PIS, Cofins e Cide no valor da gasolina e do etanol tem o custo estimado de R$ 3,6 bilhões em 30 dias. Segundo a equipe econômica, a União arrecadou mais do que o previsto com receitas ligadas ao petróleo, o que permitirá cobrir a perda provocada pela redução dos impostos sem piorar o resultado das contas públicas.
Novos subsídios foram anunciados cinco dias após o primeiro turno. As decisões elevaram a desoneração de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro da gasolina e mantiveram a desoneração de R$ 0,19 por litro do etanol, com subvenção que subiu de R$ 0,25 para R$ 0,43 por litro. Já para o diesel importado, foi anunciado um subsídio adicional de R$ 1,40 por litro que totaliza custo de R$ 1,6 bilhão.
Desenrola 3
Tesouro Nacional vai bancar a nova etapa do programa para reduzir o endividamento. A nova etapa do programa de renegociação de dívidas tem um impacto previsto de R$ 15 bilhões aos cofres públicos. Para isso, o governo autorizou o Tesouro a adquirir diretamente dívidas atrasadas de pessoas físicas, com abatimentos que chegam a 90% do valor final devido.
Objetivo do governo é adquirir metade de todo o estoque de dívidas bancárias vencidas. “Queremos limpar R$ 150 bilhões para as famílias recomeçarem”, afirmou Moretti durante o lançamento do programa. A nova fase do Desenrola mira cartão de crédito e crédito pessoal sem desconto em folha de pagamentos com atrasos entre dois e quatro anos e meio. “A partir de cinco anos, essas dívidas prescrevem”, reforçou o ministro.
Recursos ainda estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do governo. Para efetivar a compra das carteiras, o governo ainda precisa detalhar no Orçamento de onde sairão os valores, se eles serão remanejados das outras pastas ministeriais para bancar a aquisição das carteiras aos bancos.
Universitários
Pé-de-Meia aos universitários foi anunciado como promessa de campanha de Lula. Os pagamentos mensais de R$ 700 serão adotados “no próximo governo” e destinados a alunos das universidades públicas e beneficiários de bolsas do Prouni (Programa Universidade para Todos). Para financiar a eventual perda anual de R$ 4,6 bilhões com o programa, o ex-ministro da Educação e coordenador da campanha de Lula, Camilo Santana, afirmou que prevê utilizar os recursos do Fundo Social do Petróleo.
Mecanismo utiliza recursos do pré-sal para financiar políticas públicas. A escolha para arcar com os benefícios aos universitários envolve o fundo criado em 2010. A ferramenta funciona como uma poupança pública de longo prazo para futuros investimentos em desenvolvimento. Para 2027, o CDFS (Conselho Deliberativo do Fundo Social) aprovou a utilização de R$ 56,4 bilhões de recursos, com metade do montante (R$ 21,8 bilhões) previsto para programas e projetos na área de educação pública. No entanto, a prioridade indicada deve ser a educação básica.
Fim das Bets
A extinção das casas de apostas deve causar um prejuízo orçamentário de R$ 5,3 bilhões em 2027. A perda corresponde ao montante arrecadatório previsto no PLOA de 2027. No entanto, a equipe econômica ainda não definiu a origem dos recursos para a compensação.
Perda real com a suspensão das bets é imprevisível. Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos, afirma que a decisão instantânea dificulta a estimativa de prejuízo. “Teria como fazer uma projeção sobre o passado, mas isso torna o cálculo frágil, porque vai sugerir o comportamento constante dos agentes”, avalia ele.
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