O PL vai cobrar segurança jurídica na tramitação da PEC da Segurança Pública para garantir que as mudanças aprovadas pelo Senado, incluindo a redução da maioridade penal, possam entrar em vigor imediatamente. A posição foi apresentada pelo senador e líder do PL na Casa Alta Carlos Portinho (RJ) em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 15.
O partido pretende apresentar uma emenda para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos e, em casos de crimes contra a vida e crimes hediondos, reduzir para os 14 anos.
Segundo Portinho, a iniciativa está alinhada ao plano de governo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República.
“A redução da maioridade penal é uma proposta do plano de governo do candidato nosso, senador e futuro presidente Flávio Bolsonaro”, declarou.
O senador afirmou que a mudança é pertinente à discussão sobre segurança pública e disse acreditar que a emenda poderá ser aprovada. Ele também mencionou uma iniciativa do governo federal para alterar a maioridade penal por meio de uma emenda constitucional, o que, em sua avaliação, indica possibilidade de convergência entre governistas e oposição em relação à responsabilização penal a partir dos 16 anos.
PL não quer adiar aplicação das mudanças
Portinho defendeu que as emendas sejam analisadas antes da promulgação da PEC, para evitar que alterações relevantes fiquem pendentes e gerem dúvidas sobre quais regras efetivamente entrarão em vigor.
“O Senado não é um carimbador ou tem que deixar de ser carimbador do que vem da Câmara”, afirmou.
O senador criticou a possibilidade de promulgar o texto principal e deixar a análise de destaques para um segundo momento, como propõe o Governo. Segundo ele, eventuais mudanças precisam seguir o rito legislativo adequado, mesmo que isso exija o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Na avaliação de Portinho, a discussão não deve ficar restrita ao calendário eleitoral. O parlamentar acusou o presidente Lula (PT) de adotar medidas com objetivos eleitorais e questionou os gastos adicionais do governo federal em meio à campanha.
“O Lula tentando ajudar na sua própria eleição”, afirmou, ao criticar o que considera um aumento de despesas sem indicação clara das fontes de financiamento.
Para o senador, a prioridade deve ser garantir que as medidas aprovadas tenham aplicação juridicamente segura, sem que a tramitação permita postergar seus efeitos.
PL também quer recursos para operações militares
Além da redução da maioridade penal, Portinho citou outra proposta defendida pelo partido para permitir que as Forças Armadas tenham acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública quando forem empregadas em atividades de defesa das fronteiras ou em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O senador argumentou que, se a PEC busca promover a integração das forças de segurança, é necessário prever mecanismos de financiamento para as operações que envolvam militares.
Ele mencionou o Rio de Janeiro como exemplo de estado em que operações de GLO são recorrentes e defendeu que o custeio dessas atividades seja contemplado no texto constitucional.
Portinho reiterou que o Senado deve analisar as mudanças antes da promulgação da PEC. Para ele, a definição do texto final é necessária para garantir segurança jurídica às medidas e evitar que questões relevantes da política de segurança pública permaneçam sem uma solução definitiva.
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