O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (3) uma audiência pública sobre a medida provisória que proibiu as apostas de cota fixa no país, segundo o Correio Braziliense.
O que aconteceu
O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, convocou o debate na Segunda Turma. A TV Justiça, a Rádio Justiça e o canal do STF no YouTube transmitiram a audiência ao vivo.
Clubes de futebol, órgãos do governo, entidades esportivas, empresas e associações ligadas ao setor de apostas tiveram dez minutos para se manifestar. Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Comitê Olímpico do Brasil e Comitê Paralímpico do Brasil estavam entre os participantes.
A programação também previa falas da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) foi incluída após pedido da AGU.
Disputa sobre a medida provisória
A Associação Nacional de Jogos e Loterias questiona a constitucionalidade da MP 1.394/2026 na ADI 8027. A entidade pede a validade da Lei das Bets, a Lei 14.790/2023.
As ADIs 8024, 8028 e 8035 também contestam a medida provisória. A AGU solicitou uma nova rodada de debates após a edição da norma.
O Supremo já havia discutido a Lei das Bets em novembro de 2024. Na ocasião, Fux ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil em audiências sobre as ADIs 7721, 7723 e 7749.
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